Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.960, de 29 de Dezembro de 1978

EMENTA: Revoga os atos de banimento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1978, Página 21097 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

BANIMENTO
BANIMENTO - Atos pessoais
PENAS CRIMINAIS