Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 82.960, de 29 de Dezembro de 1978
EMENTA: Revoga os atos de banimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1978, Página 21097 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
