28/05/2018 - 15h01

Comissão rejeita projeto que anula condenação baseada em testemunho de policial

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.779/2016, que institui o programa de apadrinhamento dos espaços públicos. Dep. delegado Edson Moreira (PR-MG)
Edson Moreira: testemunho do policial é lastreado por provas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 7024/17, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) para anular sentença condenatória fundamentada exclusivamente no depoimento de policiais. A rejeição foi pedida pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), relator da proposta.

Damous alega que o objetivo do projeto é dar garantia constitucional do contraditório aos acusados por tráfico de drogas. Segundo ele, a Lei Antidrogas não diferencia claramente o consumidor de drogas do traficante. Isso fez com que muitos usuários fossem condenados por tráfico, e apenas com base no testemunho de policiais. A consequência disso foi a ampliação da população carcerária brasileira, hoje a quarta maior do mundo.

Os argumentos de Damous, porém, foram descartados pelo relator da proposta. Segundo Edson Moreira, a jurisprudência reconhece que o depoimento prestado por policiais goza de “presunção de veracidade”, pois provém de agente público no exercício de suas atribuições. Além disso, o testemunho não é tomado isoladamente, sendo lastreado por provas e pelo direito de defesa do acusado.

“Os depoimentos dos policiais não devem ser tomados de forma absoluta e estão sujeitos ao crivo do contraditório, mas presume-se que suas falas são verdadeiras, restando ao acusado o ônus da prova em contrário. Não o fazendo, estará sujeito à condenação”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, vai ao Plenário da Câmara. Se rejeitado novamente, será arquivado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Comentários

Fernando Dos Santos Valerio | 18/09/2018 - 17h50
O testemunho, prova por ouvir dizer (hearsay rule,) colhido exclusivamente na esfera pre-processual não pode fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. Essa foi a resposta negativa e reiterada pela STJ, ou seja, não pode este tipo de prova fundamentar decreto de procedência de pronúncia.
roberto setebrino sagas | 22/08/2018 - 17h27
Se respeitassem os direitos do cidadao nem precisaria desta emenda. pq dizem q o cidadao tem direito a igualdade perante a lei, tem direito a liberdade, tem direito a presunção de inocencia, tem direito ao onus da prova, tem direito ao in dubio pro reu, tem direito a ampla defesa, mas basta a presunção de veracidade do policial para acabar com todos os direitos do cidadao sem o policial precisar provar nada, ae o reu preso tem q conseguir provas pra se defender como, sendo q o policial sim tem como antecipar provas com fotos e filmagens da rotina do reu.