Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Lei Antidrogas (2006)
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2006, Página 6 (Veto)
- Diário do Senado Federal - 7/5/2002, Página 7389 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.807/2006 4.274/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 724 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 724 de 2,006.
- Art. 6º E 8º a 15
- Art. 71
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 62-A, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14322 de 6 de Abril de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 61, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 33, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 61, "caput", §§ 9º a 15 ; Art. 62, "caput", §§ 1º-A, 1º-B ; Art. 62-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 63, "caput", § 4º-A, incisos I, II ; Art. 63-C, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, IV, §§ 1º a 8º ; Art. 63-D ; Art. 63-E, "caput", parágrafo único ; Art. 63-F, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 61, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 62, § 1º ; Art. 63, § 3º .
- Medida Provisória nº 885 de 17 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60-A, "caput" , §§ 1º a 4º ; Art. 62, "caput" , §§ 12 e 13 ; Art. 62-A, "caput" §§ 1º a 5º ; Art. 63-C, "caput" , Incisos I, alíneas "a"," b" e c", Inicios II, III e IV §§ 1º a 7 º ; Art. 63-D, "caput" .
- Medida Provisória nº 885 de 17 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61, §§ 6º, 7º e 8º ; Art. 62, § 1º ; Art. 63, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13840 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; CAPÍTULO II, DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS: Art. 8º-A, "caput", incisos I a V, VIII a XIV ; CAPÍTULO II-A, DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS, Seção I, Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas: Art. 8º-D, "caput", incisos I a XII, §§ 1º, 2º ; Seção II, Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas: Art. 8º-E, "caput", incisos I a VI ; CAPÍTULO IV, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS, Seção II, Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas: Art. 19-A, "caput", § 1º, incisos I a VI ; CAPÍTULO II, DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, Seção I, Disposições Gerais, Art. 22, "caput", incisos VII a X ; Seção II, Da Educação na Reinserção Social e Econômica, Art. 22-A ; Seção IV, Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, Art. 23-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º, incisos I, II, § 5º, incisos I a IV, §§ 6º a 10 ; Seção V, Do Plano Individual de Atendimento, Art. 23-B, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 3º. 4º, 5º, incisos I a VII, §§ 6º, 7º ; Seção VI, Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora: Art. 26-A, "caput", incisos I a VI, § 1º ; Art. 50-A ; Art. 60, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 61, "caput", §§ 1º a 4º, 6º a 8º ; Art. 62, "caput", §§ 2º a 6º ; Art. 63, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 6º ; Art. 63-A ; Art. 63-B ; TÍTULO V-A, DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS, Art. 67-A ; Art. 72 .
- Lei Ordinária nº 12961 de 4 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 50-A .
- Lei Ordinária nº 12961 de 4 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 50, §§ 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12961 de 4 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, "caput" ; Art. 72 .
- Lei Ordinária nº 12961 de 4 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, §§ 1º, 2º ; Art. 58, §§ 1º, 2º .
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 2012 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução Parcial). Art. 33, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12219 de 31 de Março de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73 .
- Decreto nº 5912 de 27 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - Criação - Competência
POLÍTICA NACIONAL - Entorpecente - Tráfico internacional - Tráfico local - Repressão - Produção - Combate - Controle - Dependência física - Dependência psíquica - Dependência química - Reabilitação - Reinclusão - Usuário - Dependente - Lavagem de dinheiro
ENTORPECENTE - Crime - Pena - Investigação policial - Instrução criminal - Utilização - Consumo - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Guarda - Armazenagem - Transporte
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Veículo - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Destinação
LEI ANTIDROGAS (2006)
POLÍTICA NACIONAL - Entorpecente - Tráfico internacional - Tráfico local - Repressão - Produção - Combate - Controle - Dependência física - Dependência psíquica - Dependência química - Reabilitação - Reinclusão - Usuário - Dependente - Lavagem de dinheiro
ENTORPECENTE - Crime - Pena - Investigação policial - Instrução criminal - Utilização - Consumo - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Guarda - Armazenagem - Transporte
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Veículo - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Destinação
LEI ANTIDROGAS (2006)