LÚCIA VÂNIA

- Discurso pronunciado em 14 de agosto de 1987 – Devedor inadimplente de alimentos
Discute, em primeiro turno, do Projeto de constituição. Defende a manutenção, na futura Carta Magna, do preceito que permite a prisão civl do devedor inadimplente de alimentos.

Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 15/08/1987, p. 4459 | Arquivo PDF | Áudio