71 e 74
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 71, de 29/11/2012, publicada no DOU de 30/11/2012.
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Origem: PEC 416/2005
Votação:
1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 31/05/2012, p. 19600.
2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/06/2012, p. 23055.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 72, de 02/04/2013, publicada no DOU de 03/04/2013.
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Origem: PEC 478/2010
Votação:
1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 22/11/2012, p. 38301.
2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 05/12/2012, p. 40581.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 73, 06/04/2013, publicada no DOU de 07/04/2013.
Cria os Tribunais Regionais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Origem: PEC 544/2002
1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/03/2013, p. 4609.
2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/04/2013, p. 7834.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 74, de 06/04/2013, publicada no DOU de 06/08/2013.
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Origem: PEC 207/2012
Votação: