Recomendamos o uso do navegador Internet Explore para visualização correta da página do Diário da Câmara dos Deputado.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 51, de 14/02/2006, publicada no DOU de 15/02/2006.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal (permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público).

Origem: PEC 07/2003

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/12/2005, p. 59826.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/01/2006, p. 1887.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/02/2006, p. 6089.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 52, de 08/03/2006, publicada no DOU de 09/03/2006.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais, garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias.

Origem: PEC 548/2002

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/12/2005, p. 59268.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/01/2006, p. 4557.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 09/02/2006, p. 7370.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Origem: PEC 536/1997

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 20/01/2006, p. 2289.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/01/2006, p. 3775.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/02/2006, p. 6384.

1º turno Substitutivo Senado - Diário da Câmara dos Deputados de 23/11/2006, p. 51712.

2º turno Substitutivo Senado - Diário da Câmara dos Deputados de 07/12/2006, p. 54137.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 54, de 20/09/2007, publicada no DOU de 21/09/2007.

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Origem: PEC 272/2000

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/07/2007, p. 34015.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/08/2007, p. 39967.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 55, de 20.09.2007, publicada no DOU de 21/09/2007.

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Origem: PEC 58/2007

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/05/2007, p. 22326.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/07/2007, p. 33992.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/08/2007, p. 39982.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 56, de 20/12/2007, publicada no DOU de 21/12/2007.

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Origem: PEC 50/2007

Observação: Tramitou encabeçada pela PEC 558/2006.

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 20/09/2007, p. 48258.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 20/09/2007, p. 48436.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 21/09/2007, p. 48757.

1º turno D - Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2007, p. 50061.

1º turno E - Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2007, p. 50140.

1º turno F - Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2007, p. 50235.

1º turno G - Diário da Câmara dos Deputados de 28/09/2007, p. 50563.

2º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 10/10/2007, p. 53342.

2º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 10/10/2007, p. 53384.

2º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 11/10/2007, p. 53555.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 57, de 18/12/2008, publicada no DOU de 19/12/2008.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Origem: PEC 495/2006

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/12/2008, p. 55945.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/12/2008, p. 55972

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 58, de 23/09/2009, publicada no DOU de 24/09/2009.

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais (Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios).

Origem: PEC 336/2009

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/09/2009, p. 48677.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/09/2009, p. 51913.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 59, de 11/11/2009, publicada no DOU de 12/11/2009.

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Origem: PEC 277/2008

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/06/2009, p. 26836.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 17/06/2009, p. 50420.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 01/10/2009, p. 54074.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 60, de 11/11/2009, publicada no DOU de 12/11/2009.

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Origem: PEC 483/2005

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 17/06/2009, p. 50484.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 30/09/2009, p. 53641.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/10/2009, p. 55786.