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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 20/12/2003.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências (Fixação do teto de remuneração dos servidores públicos e agentes políticos. Reforma previdenciária. Contribuição previdenciária dos servidores inativos. Regras de transição para a aposentadoria voluntária).

Origem: PEC 40/2003

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 06/08/2003, p. 36444.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 06/08/2003, p. 36511.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 07/08/2003, p. 37064.

1º turno D - Diário da Câmara dos Deputados de 08/08/2003, p. 37309.

1º turno E - Diário da Câmara dos Deputados de 14/08/2003, p. 38408.

2º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 27/08/2003, p. 40326.

2º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 28/08/2003, p. 40614.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 42, de 19/12/2003, publicada no DOU de 20/12/2003.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (Reforma Tributária).

Origem: PEC 41/2003

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 03/09/2003, p. 41858.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 04/09/2003, p. 42228.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 05/09/2003, p. 42945.

1º turno D - Diário da Câmara dos Deputados de 11/09/2003, p. 45668.

1º turno F - Diário da Câmara dos Deputados de 17/09/2003, p. 47572.

1º turno E - Diário da Câmara dos Deputados de 18/09/ 2003, p. 47976.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/09/2003, p. 50078.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 43, de 15/04/2004, publicada no DOU de 16/04/2004.

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Origem: PEC 254/2000

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 20/11/2003, p. 62820.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/03/2004, p. 12535.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 44, de 30/06/2004, publicada no DOU de 1º/07/2004.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (Dispondo que a União entregará, na forma da lei, aos Municípios, Estados e Distrito Federal, 29% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE).

Origem: PEC 228/2004

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/04/2004, p. 12576.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 01/04/2004, p. 14083.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45, de 30/12/2004, publicada no DOU de 31/12/2004.

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências (Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. Reforma Judiciária).

Origem: PEC 96/1992

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 02/12/1999, p. 58829.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 20/01/2000, p. 2587.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 26/01/2000, p. 3572.

1º turno D - Diário da Câmara dos Deputados de 03/02/2000, p. 6048.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/02/2000, p. 6222.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 09/02/2000, p. 7244.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/02/2000, p. 7516.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 11/02/2000, p. 7744.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/02/2000, p. 9072.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 24/02/2000, p. 9222.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 01/03/2000, p. 9830.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/03/2000, p. 1018.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 16/03/2000, p. 11057.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 17/03/2000, p. 11234.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 22/03/2000, p. 11731.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/03/2000, p. 11943.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 24/03/2000, p. 12147.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 29/03/2000, p. 12524.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 30/03/2000, p. 12761.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 31/03/2000, p. 13072.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 05/04/2000, p. 13916.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 06/04/2000, p. 14547.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/04/2000, p. 14794.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/04/2000, p. 15332.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 13/04/2000, p. 15624.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 01/06/2000, p. 29102.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/06/2000, p. 29522.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/06/2000, p. 30511.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/06/2000, p. 30834.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 46, de 05/05/2005, publicada no DOU de 06/05/2005.

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (excluindo dos bens da união ou dos estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município).

Origem: PEC 575/1998

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/12/2003, p. 65973.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/03/2004, p. 12551.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005.

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências (Reforma da Previdência Social ou PEC paralela).

Origem: PEC 227/2004

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 09/07/2004, p. 32242.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 16/12/2004, p. 55353.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 16/03/2005, p. 6644.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 17/03/2005, p. 7059.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 48, de 10/08/2005, publicada no DOU de 11/08/2005.

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Origem: PEC 306/2000

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/07/2003, p. 30724.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 31/07/2003, p. 35820.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 49, de 08/02/2006, publicada no DOU de 09/02/2006.

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Origem: PEC 199/2003

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/01/2006, p. 1913.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/02/2006, p. 6110.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 50, de 14/02/2006, publicada no DOU de 15/02/2006.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal (proíbe a interrupção da Sessão Legislativa sem a aprovação do Orçamento Anual; Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar).

Origem: PEC 347/1996

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 18/01/2006, p. 1363.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/01/2006, p. 1845.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/02/2006, p. 6069.