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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 21, de 18/03/1999, publicada no DOU de 19/03/1999.

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CPMF).

Evento: PEC 637/1999

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 10/03/1999, p. 8409. 

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 11/03/1999, p. 8629.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/03/1999, p. 10542.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 22, de 18/03/1999, publicada no DOU de 19/03/1999.

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal (Juizados especiais).

Origem: PEC 526/1997

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/11/1998, p. 26013.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/01/1999, p. 724.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 23, de 02/09/1999, publicada no DOU de 03/09/1999.

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).

Origem: PEC 626/1998

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/05/1999, p. 24125.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/06/1999, p. 26947.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 24, de 09/12/1999, publicada no DOU de 10/12/1999.

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Origem: PEC 33/1999

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 18/11/1999, p. 54980.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/12/1999, p. 58751.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 25, de 14/02/2000, publicada no DOU de 15/12/2000.

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Origem: PEC 627/1998

Votação:

1º turno -  Diário da Câmara dos Deputados de 28/10/1999, p. 51329.

2º turno -  Diário da Câmara dos Deputados de 24/11/1999, p. 56676.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 26, de 14/02/2000, publicada no DOU de 15/02/2000.

Altera a redação do art. 6^o da Constituição Federal (incluindo a moradia nos direitos sociais).

Origem: PEC 601/1998

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/01/2000, p. 1356.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/01/2000, p. 4015.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 27, de 21/03/2000, publicada no DOU de 22/03/2000.

Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União (DRU).

Origem: PEC 85/1999

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 08/12/1999, p. 60464.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 09/12/1999, p. 60794.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 13/01/2000, p. 1555.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/01/2000, p. 3881.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 28, de 25/05/2000, publicada no DOU de 26/05/2000.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7^o e revoga o art. 233 da Constituição Federal (prazo prescricional de cinco anos para que os trabalhadores urbanos e rurais impetrem ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho).

Origem: PEC 07/1999

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 02/02/2000, p. 5802.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 03/02/2000, p. 6008.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 18/05/2000, p. 25330.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 29, de 13/09/2000, publicada no DOU de 14/09/2000.

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Origem: PEC 82/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 28/10/1999, p. 51226.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 11/11/1999, p. 53761.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30, de 13/09/2000, publicada no DOU de 14/09/2000.

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Origem: PEC 407/1996

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/11/1999, p. 56957.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/12/1999, p. 60579.