Lei Kandir
A Consultoria Legislativa apresenta estudo sobre os efeitos da desoneração de icms sobre as exportações decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) e da Emenda Constitucional nº 42/2003, indicando os seus efeitos em termos de arrecadação para os estados.
O estudo apresenta os motivos pelos quais se originou essa desoneração, e o movimento de sua constitucionalização com a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, e explica a forma como a União buscou compensar os efeitos dessa desoneração por meio da entrega de recursos.
O estudo também aborda o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25 que trata da ausência de regulamentação da compensação financeira da União aos estados, e traz uma estimativa das “supostas” perdas de arrecadação dos estados com o ICMS, e os problemas dessa estimativa.
Por fim, o estudo traz conclusões sobre os efeitos da Lei Kandir na economia brasileira, nas contas dos estados e nas relações entre a União e os Estados, considerando o federalismo fiscal, e explica o desfecho da ADO nº 25, considerando a promulgação da Lei Complementar nº 176, de 2020, e da Emenda Constitucional nº 109, de 2021.