Leis Ordinárias

Decreto nº 58.822, de 14 de Julho de 1966
Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.

Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Lei nº 10.803, de 11 de Dezembro de 2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Decreto de 31 de Julho de 2003
Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

Decreto nº 5.017, de 12 de Março de 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Lei nº 12.064, de 29 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Decreto de 24 de Novembro de 2010
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD.
Obs.: A Conferência está prevista para o período de 8 a 11 de agosto de 2012.
https://portal.mte.gov.br/antd/i-conferencia-nacional-de-emprego-e-trabalho-decente-cnetd.htm
https://portal.mte.gov.br/imprensa/iconferencia-nacional-do-trabalho-decente-sera-realizada-agosto-de-2012.htm

Material atualizado até a data da publicação (em 15/08/2012)