Proposições em andamento
Proposições em andamento
Propostas de Emenda à Constituição - PECs
Alteração / Lei OrçamentáriaPEC nº 574, de 2006.
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
- Origem: PEC-574/2006 - Autor(a): Dep. Professora Raquel Teixeira
Alteração / Constituição Federal / Executivo
PEC nº 565, de 2006.
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
- Autor(a): Senado Federal
Alteração / Constituição Federal / Proibição
PEC nº 550, de 2006.
Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.
- Autor(a): Dep. Jutahy Junior
Controle externo / Contas públicas / Alteração / Constituição Federal / Controle externo
PEC nº 544, de 2006.
Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
- Autor(a): Dep. Francisco Escórcio
Alteração / Constituição Federal / Lei de Diretrizes Orçamentárias
PEC nº 465, de 2005.
Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
- Autor(a): Dep. João Lyra
Alteração / Constituição Federal / Reforma Tributária
PEC nº 293, de 2004.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
- Autor(a): Poder Executivo
Alteração / Constituição Federal / Receita tributária
PEC nº 255, de 2004.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Autor(a): Poder Executivo
Alteração / Constituição Federal / Lei Federal
PEC nº 169, de 2003.
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
- Autor(a): Dep. Jaime Martins
Alteração / Constituição Federal / Orçamento
PEC nº 481, de 2001.
Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Wellington Dias
Alteração / Recursos financeiros / Constituição Federal
PEC nº 434, de 2001.
Vincula os recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste ao Orçamento Geral da União.
- Autor(a): Dep. Roberto Pessoa
Redução / Constituição Federal / Exigência
PEC nº 205, de 2000.
Modifica os arts. 57 e 82, acrescenta parágrafo único ao art. 96 e § 5º ao art. 129 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. José Genoíno
Alteração / Constituição Federal
PEC nº 66, de 1995.
Altera o artigo 57 da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Padre Roque
Projetos de Lei Complementar - PLPs
PLP nº 355, de 2006.Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Luciana Genro
Alteração / Recursos financeiros / Tribunal de Contas da União
PLP nº 353, de 2006.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Autor(a): Dep. Sarney Filho
Alteração / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Recurso público
PLP nº 350, de 2006.
Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
- Autor(a): Dep. Jorge Alberto
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Recurso público
PLP nº 241, de 2005.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.
- Autor(a): Dep. Davi Alcolumbre
Alteração / Lei de responsabilidade fiscal / Informação
PLP nº 214, de 2004.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Autor(a): Dep. Ivan Paixão
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Recursos públicos
PLP nº 205, de 2004.
Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.
- Autor(a): Dep. Laura Carneiro
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Recursos públicos
PLP nº 195, de 2004.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.
- Autor(a): Dep. Bernardo Ariston
Alteração / Orçamento / Lei de Responsabilidade Fiscal
PLP nº 170, de 2004.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Zarattini
Obrigatoriedade / Exclusão social / Responsabilidade
PLP nº 94, de 2003.
Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
- Autor(a): Dep. Darcísio Perondi
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Autorização
PLP nº 87, de 2003.
Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Reginaldo Germano
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Fraude
PLP nº 9, de 2003.
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
- Autor(a): Dep. Gonzaga Patriota
Normas / Orçamento / Audiência pública
PLP nº 200, de 2001.
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Walter Pinheiro
Alteração / Lei de Responsabilidade Fiscal / Limite máximo
PLP nº 151, de 2000.
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
- Autor(a): Dep. Luciano Castro
Regulamentação / Orçamento / Constituição Federal
PLP nº 156, de 1999.
Fixa o início e o término do exercício financeiro na Administração Pública e da outras providencias.
- Autor(a): Dep. Francisco Dornelles
Regulamentação / Constituição Federal / Lei Federal
PLP nº 88, de 1999.
Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Virgílio Guimarães
Publicidade / Propaganda eleitoral / Dívida pública
PLP nº 204, de 1997.
Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.
- Autor(a): Dep. Maria Valadão
Normas / Executivo / Plano Plurianual - PPA
PLP nº 166, de 1997.
Dispõe sobre a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
- Autor(a): Dep. Mendonça Filho
Regulamentação / Constituição Federal / Direito Financeiro
PLP nº 135, de 1996.
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor(a): Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Projetos de Lei - PLs
Alteração / Licitação / Recurso públicoPL nº 7.165, de 2006.
Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.
- Autor(a): Dep. Ary Kara
Criação / Recursos hídricos / Irrigação
PL nº 6.381, de 2005.
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
- Autor(a): Senado Federal
Orçamento da União / Recursos financeiros / Custeio
PL nº 5.938, de 2005.
Dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light".
- Autor(a): Dep. Henrique Afonso
Criação / Ensino / Estudante
PL nº 4.952, de 2005.
"Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio-Educacional para os alunos da rede de ensino público e dá outras providências."
- Autor(a): Dep. Carlos Nader
Destinação / Recursos financeiros / Rodovias Federais
PL nº 4.786, de 2005.
Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Bismarck Maia
Inclusão / Orçamento / Meio ambiente
PL nº 4.048, de 2004.
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os danos de natureza ambiental, cultural e social, decorrentes da execução desses projetos e obras.
- Autor(a): Dep. Miguel de Souza
Criação / Recursos públicos / Lei Federal
PL nº 1.370, de 2003.
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ".
- Autor(a): Dep. Inácio Arruda
Alteração / Lei Federal / Contratação
PL nº 7.213, de 2002.
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.
- Autor(a): Poder Executivo
Concessão / Mulher / Casa própria
PL nº 7.072, de 2002.
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
- Autor(a): Senado Federal
Normas / Desenvolvimento / Universidade
PL nº 7.049, de 2002.
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
- Autor(a): Senado Federal
Preferência / Mulher / Habitação popular
PL nº 6.728, de 2002.
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
- Autor(a): Dep. José Carlos Coutinho
Poder Executivo / Prestação de contas / Exclusão social / População
PL nº 6.680, de 2002.
Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado
- Autor(a): Dep. Eduardo Campos
Garantia / População / Universidade
PL nº 5.293, de 2001.
Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
- Autor(a): Dep. Vivaldo Barbosa
Alteração / População / Empréstimo
PL nº 4.087, de 2001.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.
- Autor(a): Dep. Lúcia Vania
Garimpo / Meio ambiente / Recursos naturais
PL nº 1.951, de 1989.
Dispõe sobre a formação de cooperativas de garimpeiros e sua prioridade na concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais
- Autor(a): Dep. Paulo Zarzur
Propostas de Fiscalização e Controle
Recursos públicos / Fiscalização / DenúnciaPFC nº 124, de 2006.
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proceda o recebimento de documentação e a oitiva do Engº José Henrique de Carvalho Paiva e, após, adote as normas regimentais cabíveis.
- Autor(a): Dep. Francisco Escórcio
Tributação / Fiscalização / Isenção
PFC nº 66, de 2001.
Propõe a fiscalização e controle da renúncia de receitas da União nos exercícios de 1998 a 2001 e de sua estimativa para o exercício de 2002.
- Autor(a): Dep. Luiz Carlos Hauly
Projetos de Decreto Legislativo - PDCs
Sustação / Saúde pública / RecursosPDC nº 498, de 2003.
Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.
- Autor(a): Dep. Alceu Collares
Projetos de Resolução - PRCs
Alteração / Regimento / Câmara dos DeputadosPRC nº 245, de 2002.
Altera o Regimento Interno para instituir as Subcomissões de Admissibilidade e de Adequação Financeira e Orçamentária e definir sua competência temática.
- Autor(a): Dep. Moreira Ferreira
Ferreira