Legislação Federal

Constituição Federal

Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver artigos 24, II; 39, § 7º; 48,II; 57, § 2º; 61, § 1º, II, 'b'; 62, § 1º, I, 'd'; 68, III; 70 a 72; 84, XXIII; 85, VI; 99; 100; 127, §§ 3º a 6º; 134, § 2º; 165 a 169; 184, § 4º; 195, §§ 1º e 2º; 198, § 1º; 204.

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Constituição Federal
Constituição Federal - ADCT de 1988.
Ato das disposições constitucionais transitórias.
Ver artigos 35; 39; 55; 78; 80.

Leis Complementares

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Origem: PLP 18/1999 - Autor(a): Poder Executivo

Leis Ordinárias

Crédito extraordinário
Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
- Origem: MPV-298/2006 - Autor(a): Poder Executivo

Lei Orçamentária / Orçamento da União 2006
Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
- Origem: PLN 40/2005 - Autor(a): Poder Executivo

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2006 e dá outras providências
- Origem: PLN 4/2005

Lei Orçamentária
Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
- Origem: PLN 51/2004

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
- Origem: PLN 3/2004

Plano Plurianual - PPA
Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
- Origem: PLN 30/2003

Lei Orçamentária
Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
- Origem: PLN 31/2003

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
- Origem: PLN 2/2003

Lei Orçamentária
Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
- Origem: PLN 60/2002

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

Plano Plurianual - PPA
Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001.
Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.

Orçamento da União / Controle interno
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Origem: MPV 2112/2001 - Autor(a): Poder Executivo

Lei Orçamentária
Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.

Crime fiscal
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
- Origem: PL 621/1999 - Autor(a): Poder Executivo

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
- Origem: PLN 1/2000

Plano Plurianual - PPA
Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Lei Orçamentária
Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Despesa pública
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
- Origem: PL 4812/1998 - Autor(a): Poder Executivo

Lei Orçamentária
Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.

Dívida pública / Administração Pública
Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
- Origem: MPV 1600/1997 - Autor(a): Poder Executivo

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Plano Plurianual - PPA
Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.

Lei Orçamentária
Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Improbidade administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Origem: PL 1446/1991 - Autor(a): Poder Executivo

Lei Orçamentária
Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

Lei Orçamentária
Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

Plano Plurianual - PPA
Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.
Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.155, de 5 de dezembro de 1983.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.

Lei Orçamentária
Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982.
Estima a Receita Federal e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.962, de 7 de dezembro de 1981.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exrcício financeiro de 1981.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.597, de 1 de dezembro de 1978.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.

Lei Orçamentária
Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1969.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.

Lei Orçamentária
Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

Lei Orçamentária
Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.

Lei Orçamentária
Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

Direito Financeiro / Estados, Distrito Federal e Municípios / Orçamento
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Origem: PL 201/1950 - Autor(a): Dep. Berto Conde

Lei Orçamentária
Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964.

Lei Orçamentária
Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.

Lei Orçamentária
Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeira de 1962.

Lei Orçamentária
Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
- Origem: PL 1880/1960 CO

Lei Orçamentária
Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959.
Estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

Lei Orçamentária
Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
- Origem: PL 4180/1958 CO - Autor(a): COMISSÃO DE ORÇAMENTO

Lei Orçamentária
Lei nº 3.327, de 3 de dezembro de 1957.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
- Origem: PL-2620/1957 COFF - Autor(a): COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Lei Orçamentária
Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
- Origem: PL-1360/1956 COFF - Autor(a): COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Lei Orçamentária
Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
- Origem: PL-350/1955 COFF - Autor(a): COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Lei Orçamentária
Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
- Origem: PL-4450/1954 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 2.135, de 14 de dezembro de 1953.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.
- Origem: PL-3180/1953 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
- Origem: PL-2039/1952 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
- Origem: PL-520/1951 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949.
Orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1950.
- Origem: PL-303/1949 - Autor(a): Poder Executivo

Lei Orçamentária
Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o execício financeiro de 1949.
- Origem: PL-416/1948 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1948.
- Origem: PL-277/1947 CF - Autor(a): COMISSÃO DE FINANÇAS

Lei Orçamentária
Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.

Decretos-Lei

Administração Pública
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Resoluções do Congresso Nacional

Comissão Mista Permanente
Resolução do CN nº 1, de 2001.
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

Decretos

Crédito extraordinário
Decreto nº 0, de 16 de outubro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: Poder Executivo

Programa / Orçamento
Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006.
Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006.
Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.

Orçamento
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.

Orçamento
Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Orçamento
Decreto nº 4.466, de 13 de novembro de 2002.
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.

Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Orçamento
Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Plano Plurianual - PPA / Regulamentação
Decreto nº 4.052, de 13 de dezembro de 2001.
Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Orçamento
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

Controle interno / Administração Federal
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Plano Plurianual - PPA
Decreto nº 3.588, de 5 de setembro de 2000.
Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Orçamento / Plano Plurianual - PPA / Normas
Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998.
Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Recursos financeiros / Tesouro Nacional
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesour