Proposições em andamento

Proposições em andamento

 

  • Propostas de Emenda à Constituição - PECs

    Controle externo / Contas públicas / Alteração / Constituição Federal / Controle externo
    PEC nº 544, de 2006.
    Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
    - Autor(a): Dep. Francisco Escórcio

    Alteração / Recursos públicos
    PEC nº 535, de 2006.
    Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
    - Autor(a): Dep. Yeda Crusius

    Alteração / Auditoria
    PEC nº 422, de 2001.
    Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.
    - Autor(a): Dep. Dr. Rosinha

    Alteração / Auditoria
    PEC nº 329, de 2001.
    Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.
    - Autor(a): Dep. Padre Roque

    Controle externo / Prestação de contas / Alteração / Obesidade / Orgão Fiscalizador
    PEC nº 193, de 2000.
    Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.
    - Autor(a): Dep. Augusto Franco

    Informação / Serviço Público
    PEC nº 173, de 1999.
    Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
    - Autor(a): Dep. Bispo Rodrigues

    Alteração / Fiscalização
    PEC nº 442, de 1996.
    Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.
    - Autor(a): Dep. Tuga Angerami

    Alteração / Fiscalização
    PEC nº 385, de 1996.
    Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.
    - Autor(a): Dep. João Paulo

 

  • Projetos de Lei Complementar - PLPs

    Serviço Público / Saúde
    PLP nº 181, de 2004.
    Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
    - Autor(a): Dep. Rafael Guerra

    Orçamento da União
    PLP nº 102, de 2003.
    Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
    - Autor(a): Dep. Eduardo Paes

    Orçamento da União
    PLP nº 30, de 2003.
    Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    - Autor(a): Dep. Moreira Franco

    Regulamentação / Constituição Federal / Lei Federal
    PLP nº 88, de 1999.
    Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. - Autor(a): Dep. Virgílio Guimarães

    Regulamentação / Constituição Federal / Direito Financeiro / Ajuste fiscal
    PLP nº 135, de 1996.
    Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    - Autor(a): Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

    Requisição / Informação
    PLP nº 13, de 1995.
    Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.
    - Autor(a): Dep. João Fassarella

  • Projetos de Lei - PLs

    Obrigatoridade / Executivo / Informação
    PL nº 5.861, de 2005.
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.
    - Autor(a): Dep. Pastor Reinaldo

    Alteração / Fiscalização
    PL nº 2.275, de 2003.
    Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
    - Autor(a): Dep. Marinha Raupp

    Fiscalização / ONG
    PL nº 1.210, de 2003.
    Acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.
    - Autor(a): Dep. Pastor Francisco Olímpio

    Gestão Fiscal
    PL nº 3.744, de 2000.
    Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    - Autor(a): Poder Executivo

    Alteração / Controle externo
    PL nº 11, de 1995.
    Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. - Autor(a): Dep. Aroldo Cedraz