Legislação Federal
- Constituição Federal
Fiscalizar / Controlar
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigos 48, 49 e 50.
- Leis Ordinárias
Fiscalização / Administração Indireta
Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.
Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
- Autor(a): Dep. Mauro Benevides
Fiscalização / Orçamento da União / Congresso Nacional
Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975.
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
- Origem: PL 1733/1973 - Autor(a): Poder Executivo