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Legislação Federal
Legislação Federal
Leis Ordinárias
Política Agrícola / Meio ambiente / Energia
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre a política agrícola.
Ver Artigo 23.
- Origem:
PL 4086/1989
- Autor(a): Dep. Nélson Carneiro
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