Legislação Federal
Legislação Federal
- Leis Ordinárias
Política Agrícola / Meio ambiente / Energia
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre a política agrícola.
Ver Artigo 23.
- Origem: PL 4086/1989 - Autor(a): Dep. Nélson Carneiro
Por favor, aguarde.