Propostas de Emenda à Constituição
Fique por Dentro - Reforma Política
Propostas de Emenda à Constituição
PEC 28/1995
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Explicação: Limita o número de integrantes da Câmara dos Deputados por Estado, ao máximo de setenta e o minimo de quatro, cabendo aos Territorios dois Deputados. Estabelece um sistema proporcional misto, em que metade das vagas sera preenchida por voto majoritario em distritos uninominais e a outra metade pelos candidatos das listas partidarias, proporcionalmente à soma dos votos distritais de cada partido. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autora: Rita Camata
PEC 42/1995
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autora: Rita Camata
PEC 51/1995
Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que perdera o mandato o Parlamentar, Deputado ou Senador que mudar de filiação politico-partidaria, antes de completar, pelo menos, a metade do mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: MURILO PINHEIRO
PEC 60/1995
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Silvio Torres
PEC 85/1995
Dispõe sobre fidelidade partidária.
Explicação: Determina que o Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido politico diverso daquele pelo qual foi eleito perdera o mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: ADYLSON MOTTA
PEC 90/1995
Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Determina que perdera o mandato o Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Paulo Gouvêa
PEC 137/1995
Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal
Explicação: Institui a perda de mandato no Senado Federal, na Camara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Camara Legislativa do Distrito Federal e nas Camaras Municipais do Parlamentar que se opuser aos principios fundamentais do estatuto partidario e que deixar o partido pelo qual foi eleito, exceto se for fundador de novo partido. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: HELIO ROSAS
PEC 142/1995
Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
Explicação: Reduz para quatro anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: DOMINGOS DUTRA
PEC 251/1995
Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.
Explicação: Proíbe a mudança de partico politico fora do prazo fixado pela lei eleitoral para novas filiações partidarias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Osvaldo Reis
PEC 284/1995
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Explicação: Inclui o Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: José Janene
PEC 542/1997
Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.
Explicação: Permite a desfiliação partidária para participar como fundador de novo partido ou após cumprir 2 (dois) anos do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Cesar Bandeira
PEC 613/1998
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Explicação: Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extinguindo a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Zulaiê Cobra
PEC 4/1999
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Explicação: Proíbe a reeleição de candidatos ao Executivo nos três niveis de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: José Roberto Batochio
PEC 24/1999
Acrescenta parágrafos ao art. 17 e altera o art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre fidelidade partidária.
Explicação: Estabelecendo que perdera o mandato, aquele que descumprir decisão partidaria tomada em convenção ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Eunício Oliveira
PEC 27/1999
Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.
Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Cesar Bandeira
PEC 69/1999
Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Explicação: Desobrigao a obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, e consequentemente, extinguindo o segundo turno de votação. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Ary Kara
PEC 74/1999
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Garante elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no território de juresdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do Presidente
da República, de Governador e de Prefeito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Antônio Carlos Konder Reis
PEC 75/1999
Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.
Explicação: Estabelece que os mesmos deverão afastar-se do cargo seis meses antes do pleito. Altera o art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Autor: Hermes Parcianello
PEC 79/1999
Torna o voto facultativo.
Explicação: ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988.
Autor: Geraldo Magela
PEC 102/1999
Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Explicação: Determina que a posse para Presidente, Governador e Prefeito será no dia vinte de dezembro do último ano do mandato de seu antecessor. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Max Rosenmann
PEC 106/1999
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Leur Lomanto
Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.
Explicação: Reduz o limite de idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador; estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à reeleição, que deverá afastar-se do cargo eletivo; Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Sérgio Reis
PEC 143/1999
Dispõe sobre a fidelidade partidária.
Explicação: Estabelece que perderá o mandato, o parlamentar que se filiar a partido político diverso daquele pelo qual foi eleito. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Freire Júnior
PEC 147/1999
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Roberto Pessoa
PEC 158/1999
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Proíibe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Osvaldo Reis
PEC 162/1999
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Permite a eleição de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso de morte do titular durante o mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Claudio Cajado
PEC 178/1999
Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Manoel Salviano
PEC 186/1999
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
Explicação: Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores, objetivando estabelecer a coincidencia das eleições. Alterando a nova Constituição Federal.
Autor: Gervásio Silva
PEC 242/2000
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Mauro Benevides
PEC 246/2000
Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que não havera perda de mandato para o Deputado ou Senador investido no cargo de prefeito de municipio, desde que esse conte com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Júlio Delgado
PEC 296/2000
Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
PEC 462/2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.
Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor: João Almeida
PEC 133/2003
Altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Jaime Martins
PEC 303/2004
Acrescenta § 3º ao Art. 28; inciso IV ao § 2º do Art. 29-A; inciso VIII ao Art. 85, todos da Constituição Federal.
Explicação: Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral; altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Michel Temer
PEC 354/2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação: Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República o de ensino médio; altera a nova Constituição de Federal.
Autor: Manato
PEC 383/2005
Altera o § 6º do artigo 14 da Constituição Federal.
Explicação: Permite que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Eduardo Paes
PEC 446/2005
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Explicação: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006; altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Ney Lopes
PEC 456/2005
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.
Explicação: Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral para a eleição de 2006. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Telma de Souza
PEC 466/2005
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Explicação: Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral, o novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: João Herrmann Neto
PEC 523/2006
Dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Silvio Torres
PEC 580/2006
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Explicação: Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Neucimar Fraga
PEC 4/2007
Dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.
Explicação: Inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato; extingue o voto secreto no processo de cassação de Deputados e Senadores. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Flávio Dino
PEC 25/2007
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
Explicação: Reduz para 4 (quatro) anos o mandato dos Senadores; estabelece que o candidato mais votado da lista de candidatos do partido será eleito Senador, sendo considerados os demais Suplentes, segundo a ordem de votação. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Domingos Dutra
PEC 42/2007
Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal.
Explicação: Veda a aplicação de sigilo nas operações financeiras, econômicas e fiscais aos detentores de madato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Vital do Rêgo Filho
PEC 89/2007
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: João Dado
PEC 121/2007
Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .
Explicação: Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Márcio França
PEC 124/2007
Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária, para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Wilson Santiago
PEC 126/2007
Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Tadeu Filippelli
PEC 147/2007
Dá nova redação ao § 3º do artigo 46 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira maior votação para o cargo no Estado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Pastor Manoel Ferreira
PEC 180/2007
Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Explicação: Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Magela
PEC 193/2007
Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Flávio Dino
PEC 229/2008
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Leo Alcântara
PEC 261/2008
Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.
Explicação: Institui a eleição direta para escolha de Administrador Regional do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Rodrigo Rollemberg
PEC 308/2008
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
Explicação: Considera as regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Silvinho Peccioli
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.
Explicação: Estabelece a chamada "cláusula de barreira", através da qual somente teriam funcionamento parlamentar integral os partidos que obtiverem 1% (um por cento) dos votos válidos, obtidos em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de meio por cento dos votos em cada um deles.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Paulo Abi-Ackel
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Material atualizado até a data da publicação (14/04/2009).