Projetos de Lei

Fique por Dentro - Reforma Política

Projetos de Lei (PL)

PL 2333/1991
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral"
Explicação: Concede ao servidor civil ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na localidade onde esteja a serviço.
Autor: Jair Bolsonaro

PL 2893/1992
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
Explicação: No caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no § 1º do artigo 81 da Constituição Federal de 1988.
Autor: Senado Federal - Mansueto Lavor

PL 602/1995
Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Suprime o dispositivo que restringe a distribuição de lugares em eleições proporcionais aos partidos que alcancem o quociente eleitoral.
Autor: BETO LELIS

PL 712/1995
Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.
Explicação: Co-autor: Dep Haroldo Lima - PCDOB/BA.
Autor: Aldo Arantes

PL 2771/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Destina urna especial localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os idosos, enfermos, mulheres grávidas e pessoas portadoras de deficiência,
Autor: Lidia Quinan

PL 2996/1997
Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Estabelece que os oficiais de registro civil, sob as penas da lei, enviarão ate o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das inscrições.
Autor: Marcelo Teixeira

PL 3070/1997
Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
Explicação: Proíbe as fundações e institutos privados criados por partidos políticos a financiarem a realização de propaganda partidaria paga no radio e na televisão.
Autor: João Paulo

PL 4292/1998
Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Dispõe que não é necessario obter o quociente eleitoral para que o partido politico possa concorrer a distribuição dos lugares, podendo candidatar-se às sobras, acabando com a clausula de barreira.
Autor: João Paulo

PL 273/1999
Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estabelece que a propaganda eleitoral na imprensa escrita seja autorizada, desde que as despesas sejam custeadas por pessoa jurídica na forma de doação.
Autor: Enio Bacci

PL 409/1999
Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.
Explicação: Suspende por 40 (quarenta) dias, findo os quais será arquivado.
Autor: Bonifácio de Andrada

PL 538/1999
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Dispõe que os oficiais de registro civil deverão remeter as corregedorias dos tribunais regionais eleitorais do estado onde oficiam um mapa com relação nominal dos eleitores falecidos, com anotação da zona e seção eleitoral, numero do titulo eleitoral, ou na falta deste dado a informação do municipío ou estado onde o morto exercia o direito de voto.
Autor: Félix Mendonça

PL 709/1999
Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.
Autor: Dr. Hélio

PL 743/1999
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Permite aos funcionarios da justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.

Autor: Roberto Pessoa

PL 1292/1999
Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Nicias Ribeiro

PL 1735/1999
Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon

PL 1888/1999
Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que o presidente e vice-presidente serão eleitos pelo Congresso Nacional, mediante votação nominal em sessão publica presidida pela mesa do Senado; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Freire Júnior

PL 2257/1999
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
Autor: José Pimentel

PL 2277/1999
Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas
Autor: Bonifácio de Andrada

PL 2358/2000
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
Autor: Nelson Proença

PL 2568/2000
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Proibe a divulgação gratuita de propaganda eleitoral no dia das eleições.
Autor: Arlindo Chinaglia

PL 2633/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.
Autor: Antônio José Mota

PL 2887/2000
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.
Autor: João Paulo

PL 2947/2000
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação: Revoga, dispositivo do Código Eleitoral, que proibe os partidos políticos concorrerem a distribuição de vagas, se não atingirem o quociente eleitoral.

Autor: Haroldo Lima

PL 3198/2000
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Explicação: Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Autor: Paulo Paim

PL 3307/2000
Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.

Autor: João Paulo

PL 3435/2000
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.
Explicação: Garante aos afrodescendentes, negros, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas em partido ou coligação, para candidatura em cargo eletivo.

Autor: Paulo Paim

PL 3677/2000
Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
Autor: Ronaldo Vasconcellos

PL 3708/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação: Altera para julho, o mês da realização da convenção partidária, extende até cinco de agosto, os registros dos candidatos na justiça eleitoral, reduz para até sessenta dias a propaganda eleitoral e reserva os trinta dias anteriores à antevéspera das eleições para o horário eleitoral gratuito.

Autor: Inocêncio Oliveira

PL 3735/2000
Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Autor: Dr. Hélio

PL 3868/2000
Altera o "caput" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Reduz para 30 (trinta) dias o período de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.

Autor: Coriolano Sales

PL 3951/2000
Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estabelece, que os candidatos aos cargos majoritários concorrerão, com o número do seu partido, sendo aceitos, também, os números dos partidos que fizerem parte de sua coligação.

Autor: Virgílio Guimarães

PL 4101/2001
Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.
Autor: Neuton Lima

PL 4354/2001
Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.
Autor: Ricardo Ferraço

PL 4649/2001
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Aumenta para cinquenta por cento o número de vagas que cada partido ou coligação deverá reservar para candidaturas de cada sexo (homem e mulher).
Autor: Paulo Baltazar

PL 4724/2001
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Dispõe que na divulgação da identificação numérica, de partidos e candidatos em propaganda eleitoral, é proibido usar frases e "slogan" utilizados na publicidade comecial de empresas que se valem de número com a identificação de seus produtos perante os consumidores.
Autor: Jovair Arantes

PL 4765/2001
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Autor: Yeda Crusius

PL 4957/2001
Altera o art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado dos eleitores ressalvados pelo art. 148, § 1º, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Jutahy Junior

PL 5030/2001
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.
Explicação: Dispõe sobre cadastramento de eleitores portadores de deficiência nos fóruns eleitorais, para que o Tribunal Eleitoral providencie o acesso facilitado à urna eletrônica.
Autor: José Carlos Coutinho

PL 5141/2001
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Explicação: Amplia a lista dos bens públicos relacionados para colocação de placas ou outros meios de propaganda eleitoral; aumenta para três dias o prazo para que o reclamado ou representado apresente defesa com especificação das provas que pretendam produzir.
Autor: Bonifácio de Andrada

PL 5255/2001
Altera o § 7º, do art. 45, e o inciso III, do § 1º, do art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e acrescenta parágrafos aos arts. 45 e 55, do mesmo diploma legal, dispondo sobre a declaração de residência, pelo próprio eleitor, para efeito de transferência de domicílio eleitoral, e o ônus da prova, nos casos de impugnação dos requerimentos de alistamento eleitoral e de transferência de domicílio.
Autor: Coriolano Sales

PL 5514/2001
Altera os arts. 15 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação sejam computados para o candidato desta.
Autor: Robson Tuma

PL 5684/2001
Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
Explicação: Limita a quantidade de inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
Autor: Valdemar Costa Neto

PL 6087/2002
Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Explicação: Admite o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 05 anos e estadia de no mínimo 60 dias anuais, em municípios com economia dependente do turismo sazonal.
Autor: Pompeo de Mattos

PL 6216/2002
Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
Autor: Luiza Erundina

PL 6256/2002
Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Explicação: Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
Autor: Valdemar Costa Neto

PL 6313/2002
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Autor: Mauro Benevides

PL 6912/2002
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Explicação: Estatuto da Igualdade Racial.
Autor: Senado Federal - JOSE SARNEY

PL 7000/2002
Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.
Explicação: Reserva 20% (vinte por cento) das vagas dos candidatos registrados por partido ou coligação, às mulheres.
Autor: Elcione Barbalho

PL 7230/2002
Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Reduz para um a quantidade de Mesários e Secretários, respectivamente, da Mesa Receptora.
Autor: Gonzaga Patriota

PL 7264/2002
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Explicação: Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.
Autor: Pompeo de Mattos

PL 7315/2002
Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Explicação: Estabelece restrição para gastos com publicidade ou propaganda oficial em ano eleitoral.
Autor: Pompeo de Mattos

PL 26/2003
Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Explicação: Dispõe que, na ocorrência de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial.
Autor: Alberto Fraga

PL 45/2003
Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.
Autor: Enio Bacci

PL 391/2003
Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Autorizando o eleitor a votar fora de seu domicílio eleitoral no pleito para Presidente da República.
Autor: Átila Lins

PL 931/2003
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Explicação: Fixapara os meses de abril e outubro o prazo para que o partido político remeta ao juiz eleitoral relação dos candidatos, constando a data de filiação e o sexo dos filiados.
Autor: Rogério Silva

PL 977/2003
Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.
Autor: Fábio Souto

PL 1024/2003
Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.
Autor: Neuton Lima

PL 1160/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.
Autor: Rogério Silva

PL 1358/2003
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Revoga dispositivo do Código Eleitoral que estabelece que só poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Autor: Renildo Calheiros

PL 1670/2003
Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Walter Pinheiro

PL 2015/2003
Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.
Explicação: Implanta seção especial em andar térreo; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Autor: Arnaldo Faria de Sá

PL 2314/2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Explicação: Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral e dos Juizados Especiais.
Autor: Comissão de Legislação Participativa

PL 2630/2003
Altera o § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.
Autor: Mauro Benevides

PL 2895/2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral e da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.
Explicação: Dispondo que a decisão proferida que atingir registro de candidatura, expedição de diploma ao eleito e fixação de multa pecuniária surtirá efeito a partir do trânsito em julgado.
Autor: Pedro Henry

PL 3413/2004
Dispõe sobre a não vinculação das coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as demais eleições.
Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997; extingue a verticalização eleitoral.
Autor: Gilberto Kassab

PL 3418/2004
Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Hauly

PL 3453/2004
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.
Autor: Wladimir Costa

PL 3458/2004
Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
Autor: Luiz Carlos Hauly

PL 3943/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para reafirmar a desvinculação entre a composição partidária das coligações em eleições presidenciais e a composição das demais coligações.
Explicação: Extingue a verticalização eleitoral.
Autor: Iris Simões

PL 4258/2004
Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.
Explicação: Dispõe que o TSE realizará comparação dos programas e dados contidos em 50 (cinqüenta) urnas, sorteadas da amostra separada e reservada, com o correspondente mapa de votação e os votos impressos, quando for o caso; altera a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei nº 10.408, de 2002 e 10.740, de 2003).
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 4375/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
Explicação: Dispõe que os jornalistas, radialistas ou apresentadores de TV deverão se desvincular das emissoras, sem perda de remuneração ou cargo, caso participem de programa eleitoral, de qualquer candidato, veiculado no horário eleitoral gratuito.
Autor: Lincoln Portela

PL 4399/2004
Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa em 15 (quinze) dias antes do pleito, nas eleições majoritárias, o prazo para solicitação de substituição de candidato.
Autor: Renato Casagrande

PL 4472/2004
Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
Explicação: Reduz os valores das multas cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral.
Autor: Zonta

PL 4474/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Explicação: Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
Autor: Sandes Júnior

PL 4658/2004
Altera o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para tornar obrigatória a apresentação de carteira de identidade, juntamente com o título de eleitor, no ato de votar.
Autor: Terezinha Fernandes

PL 4683/2004
Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.
Autor: Fernando Coruja

PL 4772/2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição.
Autor: Roberto Magalhães

PL 4804/2005
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Obriga cada partido ou coligação preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo; acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de descumprimento do limite fixado.
Autor: Vanessa Grazziotin

PL 5022/2005
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.
Autor: Mariângela Duarte

PL 5057/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.
Explicação: Criando a Comissão de Automação Eleitoral para regulamentar os termos da fiscalização, pelos Partidos Políticos, dos sistemas informatizados de votação e de apuração dos votos, visando assegurar o sigilo nas máquinas de votação eletrônica.
Autor: Severiano Alves

PL 5216/2005
Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.
Autor: Tarcísio Zimmermann

PL 5410/2005
Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
Autor: José Carlos Araújo

PL 5678/2005
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
Autor: Durval Orlato

PL 5681/2005
Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.
Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Autor: Durval Orlato

PL 5710/2005
Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Explicação: Proibindo a produção de espetáculos, shows musicais (showmício), o uso de outdoors e a distribuição de brindes.
Autor: Nilton Capixaba

PL 5715/2005
Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Autor: Chico Alencar

PL 5718/2005
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Autor: Eduardo Campos

PL 5740/2005
Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que "Estabelece normas para as eleições."
Explicação: Dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.

Autor: Luciano Zica

PL 5742/2005
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Autor: Ney Lopes

PL 5794/2005
Acrescenta parágrafos ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
Explicação: Estabelecendo que na propaganda eleitoral a participação do candidato será, obrigatoriamente, ao vivo, sendo proibidas as matérias gravadas.
Autor: Bismarck Maia

PL 5850/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Estabelecendo a cassação do candidato, servidor público, que entre em gozo de afastamento com remuneração.
Autor: Comissão de Legislação Participativa

PL 5856/2005
Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autor: João Campos

PL 5947/2005
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo.
Explicação: Concedendo apenas aos partidos que disputam eleição a cargos majoritários e com representação na Câmara dos Deputados o direito de participar do horário eleitoral gratuito; proibindo a utilização de gravações externas, computação gráfica, efeitos especiais, montagens e trucagens nos programas eleitorais.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 5960/2005
Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.
Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Marcos Abramo

PL 6002/2005
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação: Exigindo certidão fornecida pela Comissão de Ética do partido para o registro do candidato.
Autor: Fernando Coruja

PL 6175/2005
Altera o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o § 3º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de forma a determinar à Justiça Eleitoral a requisição de dados disponíveis à Receita Federal, para o melhor exercício da fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
Autor: Carlos Souza

PL 6264/2005
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Explicação: Estabelecendo critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Autor: Senado Federal - Paulo Paim

PL 6349/2005
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
Autor: Senado Federal - Valdir Raupp

PL 6393/2005
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
Autor: Sandes Júnior

PL 6583/2006
Dispõe sobre prestação de contas nas campanhas eleitorais, alterando o art. 350 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e os artigos 29, 30 e 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa multa no valor de quarenta a cem mil reais para o crime eleitoral de omissão de declaração ou declaração falsa; estabelece critérios para prestação de contas dos candidatos, desde o registro das candidaturas; prevê a cassação do diploma, já expedido, de candidato que participe de inauguração de obras públicas.
Autor: Carlos Souza

PL 6709/2006
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.
Autor: Senado Federal - Ideli Salvati

PL 6718/2006
Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Autor: Chico Alencar

PL 6775/2006
Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Fernando Coruja

PL 6803/2006
Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.
Explicação: Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral.
Autor: Senado Federal - Renan Calheiros

PL 6838/2006
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
Autor: Henrique Fontana

PL 6915/2006
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Autor: Eduardo Sciarra

PL 6988/2006
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Fixa limite máximo para os gastos nas campanhas eleitorais.
Autor: Chico Alencar

PL 6996/2006
Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Explicação: Estabelece critérios para reabertura do processo de prestação de contas de gastos com campanhas eleitorais.
Autor: Senado Federal - Renan Calheiros

PL 7191/2006
Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 7292/2006
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
Autor: Comissão de Legislação Participativa

PL 7537/2006
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Explicação: Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 7573/2006
Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Explicação: Permite a prisão de cidadãos no período compreendido entre os cinco dias antes e as quarenta e oito horas depois da eleição; relativizando o princípio do direito de voto diante do princípio da segurança da sociedade. Altera a Lei nº 4.737, de 1965,
Autor: Fernando de Fabinho

PL 7646/2006
Altera a redação do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação: Estabelece o preenchimento de vagas não preenchidas pelo quociente partidário pela distribuição, em ordem decrescente, das sobras obtidas pela mesma legenda ou coligação paridária.
Autor: Feu Rosa

PL 7667/2006
Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Explicação: Altera as Leis nºs 7.444, de 1995; 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Autor: Orlando Desconsi

PL 38/2007
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Autor: Roberto Magalhães

PL 196/2007
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Explicação: Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Sandes Júnior

PL 311/2007
Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
Explicação: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet.
Autor: Gonzaga Patriota

PL 517/2007
Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Autor: Frank Aguiar

PL 675/2007
Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Explicação: Estabelece a inclusão de declaração ou de documento hábil para comprovar que o candidato é alfabetizado.
Autor: Manoel Junior

PL 681/2007
Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Explicação: Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Autor: Domingos Dutra

PL 687/2007
Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.

Autor: Senado Federal - Luiz Otavio

PL 735/2007
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.
Explicação: Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº 3.689, de 1941.

Autor: Regis de Oliveira

PL 739/2007
Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação: Institui o título de eleitor com fotografia.
Autor: Barbosa Neto

PL 839/2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Autor: Gustavo Fruet

PL 840/2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Autor: Maria Lúcia Cardoso

PL 863/2007
Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).

Autor: Neilton Mulim

PL 907/2007
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas campanhas eleitorais.
Explicação: Possibilita a confecção, aquisição e distribuição de camisetas, bonés, chaveiros e outros brindes de campanha.

Autor: Alex Canziani

PL 950/2007
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
Autor: Luiz Couto

PL 970/2007
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.
Explicação: Estabelece o uso exclusivo de programas de computador com código aberto nas urnas eletrônicas e na totalização dos votos; auditoria estatística automática de apuração das urnas eletrônicas; o voto impresso conferido pelo eleitor; boletim de urna impresso e digital ; e publicação do resultado de cada urna na Internet, 8 (oito) horas depois da totalização pela Justiça Eleitoral.
Autor: Janete Capiberibe

PL 984/2007
Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação: Estabelece que o título eleitoral conterá a fotografia, o número da carteira de identidade expedida pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente.

Autor: Valdir Colatto

PL 1177/2007
Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
Explicação: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Autor: Fernando Coruja

PL 1210/2007
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Explicação: Permite a realização de "showmício".
Autor: Regis de Oliveira

PL 1211/2007
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Autor: Fernando Coruja

PL 1224/2007
Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
Autor: Eduardo Gomes

PL 1238/2007
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 1275/2007
Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e dá outras providências.
Autor: Sérgio Barradas Carneiro

PL 1297/2007
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 4.737, de 1965, incluindo o artigo 86.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 1335/2007
Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Explicação: Estabelece a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam votar.
Autor: Manoel Junior

PL 1360/2007
Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.
Autor: Lincoln Portela

PL 1510/2007
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.
Autor: Guilherme Campos

PL 1538/2007
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Explicação: Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Autor: Alexandre Silveira

PL 1594/2007
Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.
Autor: André de Paula

PL 1656/2007
Revoga o inciso VI do parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Explicação: Revoga a proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, para o eleitor que não votar ou não se justificar.
Autor: Júlio Delgado

PL 1741/2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Explicação: Amplia a lista de autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
Autor: Chico Alencar

PL 1785/2007
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Veda a propaganda partidária ou de candidato realizada em igreja, sinagoga, centro espírita, terreiro e demais templos religiosos, e em "site" sob a responsabilidade das entidades ou de seus ministros; em propriedade particular destinada ao público como estabelecimento comercial e de diversão pública.
Autor: Carlos Souza

PL 1860/2007
Altera a regra disposta nos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965, que versa sobre a representação proporcional.
Explicação: Cria um quociente mínimo de representatividade para os candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
Autor: Laurez Moreira

PL 1995/2007
Dá nova redação ao item VI do art. 73 da Lei nº 9.054, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação: Proíbe o agente público em campanha eleitoral participar de programa de entrevista, reportagem, promoção de congresso, seminário e reunião aberta à população.

Autor: Ilderlei Cordeiro

PL 2028/2007
Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.
Explicação: Altera as Leis nºs 10.406, de 2002; nº 5.869, de 1973; e 4.737, de 1965.
Autor: Regis de Oliveira

PL 2031/2007
Torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais.
Autor: Indio da Costa

PL 2048/2007
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.
Autor: Marcelo Ortiz

PL 2148/2007
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
Explicação: Garante aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil eleitores a transmissão da propaganda eleitoral gratuita por uma das emissoras geradoras, independentemente de requerimento da maioria dos partidos políticos participantes do pleito.
Autor: Paulo Rubem Santiago

PL 2211/2007
Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.
Explicação: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
Autor: Rogerio Lisboa

PL 2222/2007
Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.
Explicação: Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Sebastião Bala Rocha

PL 2320/2007
Dispõe sobre prazos de filiação e sobre a perda de mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.
Explicação: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
Autor: Rogerio Lisboa

PL 2408/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.

Autor: Felipe Bornier

PL 2432/2007
Acrescenta parágrafos ao art. 26, e revoga o § 7º do art. 39, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a realização de showmícios nas campanhas eleitorais.
Autor: Edigar Mão Branca

PL 2953/2008
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação: Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Autor: Antonio Bulhões

PL 3020/2008
Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autor: Hugo Leal

PL 3102/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.
Autor: Otavio Leite

PL 3103/2008
Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.
Explicação: Estabelece limite máximo para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido político.
Autor: Otavio Leite

PL 3368/2008
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
Autor: Geraldo Resende

PL 3521/2008
Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Explicação: Estabelece normas para a utilização da Internet no recebimento de doações para as campanhas eleitorais e para divulgação da propaganda eleitoral.
Autor: Jorge Bittar

PL 3561/2008
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

PL 3647/2008
Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autor: Jorginho Maluly

PL 3661/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon

PL 3665/2008
Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação: Proíbe a divulgação de imagem ou a participação de menores de dezesseis anos em programas de rádio ou televisão vinculados a propaganda eleitoral, tipificando como crime eleitoral.
Autor: Comissão de Legislação Participativa

PL 3693/2008
Determina a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário aos candidatos individualmente mais votados nas eleições de deputados e de vereadores.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Autor: Lira Maia

PL 3894/2008
Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.
Autor: Carlos Bezerra

PL 4037/2008
Estabelece normas para a realização de eleições proporcionais em que se conjuguem listas preordenadas de candidaturas com votos em candidatos individuais e dispõe sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas respectivas campanhas eleitorais.
Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Rita Camata

PL 4162/2008
Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação: Exige o prazo de afastamento de no mínimo 9 meses de antecedência do registro de candidatura do radialista, apresentador ou participante contumaz de programas de rádio ou televisão, candidatos a qualquer cargo eletivo.
Autor: Vanessa Grazziotin

PL 4163/2008
Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Autor: Eduardo Barbosa

PL 4167/2008
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Explicação: Determina como condição de elegibilidade a frequência a curso de formação política com duração mínima de seis meses e conclusão um ano antes da campanha eleitoral.
Autor: Dr. Talmir

PL 4169/2008
Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto.
Autor: Carlos Bezerra

PL 4172/2008

Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos.

Autor: Hugo Leal

PL 4175/2008

Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação: Proibe o agente público inaugurar ou divulgar quaisquer obras ou programas cujo teor esteja associado a candidato que dele se utiliza em sua propaganda eleitoral.

Autor: Otavio Leite

PL 4258/2008

"Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.

Explicação: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas ao uso interno do partido, coligação ou candidato.

Autor: Vicentinho Alves

PL 4263/2008

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.

Autor: Flávio Dino

PL 4308/2008

Introduz o inciso III no § 2° do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado à respectiva coligação.

Autor: Paulo Lima

PL 4320/2008

Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.

Explicação: "Garante ao candidato, partido ou coligação a possibilidade de sanar eventuais vícios existentes no pedido de registro, inclusive no que diz respeito à quitação eleitoral, em diligência a ser realizada pelo Juiz eleitoral."

Autor: Paes Landim

PL 4357/2008

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.

Autor: Manuela D'ávila

PL 4376/2008

Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.

Autor: Pompeo de Mattos

PL 4377/2008

Altera a Lei Federal nº 9. 504/97, vedando a publicação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.

Autor: Pompeo de Mattos

PL 4397/2008

Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Explicação: Impõe limite de uma reeleição para o dirigente eleito das confederações, federações e clubes desportivos ou quem o houver sucedido no curso do mandato e determina a inelegibilidade de cônjuge e parentes cosangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. A altera a composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva incluindo um membro indicado pelo conjunto das entidades regionais de administração e outro pelas seccionais da OAB, respeitando sistema de rodízio entro os Estados.

Autor: Magela

PL 4407/2008

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação: Obriga cada partido ou coligação a preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo; acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de descumprimento do limite fixado.

Autor: Vanessa Grazziotin

PL 4441/2008

Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.

Autor: Ricardo Berzoini

PL 4454/2008

Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.

Autor: Chico Alencar

PL 4477/2008

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.

Autor: Henrique Fontana

PL 4486/2008

Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Explicação: Estabelece que os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos e coligações que participam do pleito.

Autor: Sandra Rosado

PL 4578/2009

Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro.

Autor: Dr. Pinotti

PL 4587/2009

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral.

Autor: João Almeida

PL 4588/2009

Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.

Autor: João Almeida

PL 4589/2009

Altera os arts. 18 e 21 e revoga o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.

Explicação: Reduz o prazo para filiação ao partido político para concorrer a cargo eletivo e dá novas regras para a desfiliação partidária.

Autor: João Almeida

PL 4597/2009

Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.

Autor: Dr. Ubiali

PL 4633/2009

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.

Explicação: Inclui punição para captação ilícita de sufrágio (compra de votos), qualificada pela violência, quando o candidato, diretamente ou por meio de terceiro, ameaça ou constrange alguém, com o fim de obter-lhe o voto ou o apoio político, ou impede, tumultua ou restringe ato de campanha eleitoral. Revoga dispositivo da Lei nº 9.840, de 1999.