Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Explicação: Extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios da previdência social.

Paulo Paim

PT/RS

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

MESA - Arquivada

22/04/2003

MESA - Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.

Ivo José

PT/MG

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

MESA - Arquivada

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Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

Ivan Ranzolin

PFL/SC

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

MESA - Arquivada

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Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

Leodegar Tiscoski

PP/SC

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

ARQUIVO - Arquivada

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Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a tábua de expectativa de sobrevida a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário. Explicação: Assegura que no cálculo do fator previdenciário seja utilizada a tábua de expectativa de sobrevida relativa à data da implementação do direito à aposentadoria e não a data do requerimento do benefício.

Mariângela Duarte

PT/SP

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

MESA - Arquivada

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Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.876, de 1999, para estabelecer o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Comissão Mista destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País (Ato Conjunto nº 3, de 2005).

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

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14/02/2007

MESA - Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Explicação: Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Senado Federal - Paulo Paim

PT/RS

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

PLEN - Pronta para Pauta

17/11/2009

CCJC - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica. Explicação: Estabelece fórmulas para cálculo do Fator de Acréscimo Previdenciário e do Abono de Compensação Comparativa Salarial.

Virgílio Guimarães

PT/MG

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

CCP - Tramitando em Conjunto

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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios.

José Airton Cirilo

PT/CE

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

CCP - Tramitando em Conjunto

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