Emenda Constitucional nº 20, de 1998

EMENTA: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal. 

Emenda Constitucional nº 41, de 2003

Reforma Previdenciária II

EMENTA: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 47, de 2005

EMENTA: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 

Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social

EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Material atualizado até a data da publicação (18/04/2011).