Previdência Complementar - Servidor Público
Há um limite máximo para o valor dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social - RGPS. Tramita na Câmara dos Deputados proposição, da autoria do Poder Executivo, que determina a aplicação do referido limite, atualmente de R$ 3.691,74, às aposentadorias e pensões pagas pelo regime de previdência dos servidores públicos federais. A proposta também prevê a instituição de regime de previdência complementar para compensar, ao menos em parte, a redução de renda dos servidores aposentados e dos dependentes de servidores falecidos. Tanto os que tiverem ingressado no serviço público antes quanto os que ingressarem após a instituição do regime complementar poderão se filiar ao mesmo, mas apenas para os primeiros a aplicação do limite do RGPS dependerá de adesão ao regime de previdência complementar.
(Publicado em 17/08/11)
Notícias
-
12/05/2005 -
Agenda do dia
-
11/05/2005 -
Câmara encerra sessão e adia escolha de ministro do TCU
-
09/05/2005 -
Eleição para ministro do TCU será na quarta-feira
-
09/05/2005 -
Agenda da semana
-
06/05/2005 -
Agenda da próxima semana
-
06/05/2005 -
Câmara definirá indicação para ministro do TCU no dia 11
-
06/05/2005 -
Finanças autoriza IBGE a vender lotes em Brasília
-
04/05/2005 -
Comissão pode votar acordo com Peru sobre trabalho
-
03/05/2005 -
Plenário abre Ordem do Dia com debate sobre MP da Previc
-
03/05/2005 -
Plenário pode retomar hoje votação de MPs
-
03/05/2005 -
Agenda do Dia
-
02/05/2005 -
Comissão pode votar acordo com Peru sobre trabalho
-
02/05/2005 -
Agenda da semana
-
02/05/2005 -
MP 233 prevê fiscalização dos fundos de pensão (bl.1)
-
29/04/2005 -
Agenda da próxima semana