Previdência Complementar - Servidor Público
Há um limite máximo para o valor dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social - RGPS. Tramita na Câmara dos Deputados proposição, da autoria do Poder Executivo, que determina a aplicação do referido limite, atualmente de R$ 3.691,74, às aposentadorias e pensões pagas pelo regime de previdência dos servidores públicos federais. A proposta também prevê a instituição de regime de previdência complementar para compensar, ao menos em parte, a redução de renda dos servidores aposentados e dos dependentes de servidores falecidos. Tanto os que tiverem ingressado no serviço público antes quanto os que ingressarem após a instituição do regime complementar poderão se filiar ao mesmo, mas apenas para os primeiros a aplicação do limite do RGPS dependerá de adesão ao regime de previdência complementar.
(Publicado em 17/08/11)
Notícias
-
01/12/2006 -
CCJ aprova resposta de ministério sobre fundo de pensão
-
22/11/2006 -
Trabalho pode votar tarifa social de telefonia fixa
-
09/11/2006 -
Projeto cria Sistema Nacional de Combate à Corrupção
-
12/07/2006 -
Trabalho vota criação da tarifa social de telefonia
-
10/07/2006 -
Trabalho vota criação da tarifa social de telefonia
-
06/07/2006 -
MP libera recursos para Justiça Eleitoral e ministérios
-
29/06/2006 -
Comissão aprova isenção do Imposto de Renda para idosos
-
21/06/2006 -
Trabalho pode votar indenização a sindicalista demitido
-
19/06/2006 -
Trabalho pode votar indenização a sindicalista demitido
-
02/06/2006 -
Finanças rejeita proibir contratação bancária eletrônica
-
29/05/2006 -
Finanças aprova controle da Caixa para fiscalizar SFH
-
23/05/2006 -
Plenário aprova mudanças na MP do Imposto de Renda
-
23/05/2006 -
Câmara aprova MP do Imposto de Renda
-
23/05/2006 -
Deputados retomam discussão da MP do Imposto de Renda
-
12/04/2006 -
TCU diz que não impedirá negociação da Varig com Infraero