Proposições

Proposição

Ementa

Autor

Partido

UF

Situação
na CD

PEC 565/2006

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.

Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães

PFL

BA

MESA - Aguardando Retorno

PEC 263/2013

Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.

Nelson Marquezelli

PTB

SP

CCJC - Aguardando Parecer

PLP 135/1996

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Explicação: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

-

-

CCJC - Aguardando Designação de Relator

PLP 139/2007

Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Explicação: Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.

Homero Pereira

PR

MT

CFT - Aguardando Parecer

PLP 2/2011

Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Explicação: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.

Otavio Leite

PSDB

RJ

CFT - Pronta para Pauta

PLP 102/2011

Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.

Claudio Cajado

DEM

BA

PLEN - Tramitando em Conjunto - Proposição raiz : PLP 23/2003

PLP 174/2012

Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Nilson Leitão

PSDB

MT

CFT - Aguardando Parecer

PLP 194/2012

Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público. Explicação: Estabelece o percentual mínimo de 5% (cinco por cento).

Francisco Praciano

PT

AM

CTASP - Aguardando Parecer

PLP 229/2012

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.

João Ananias

PCdoB

CE

CFT - Aguardando Parecer