Proposições
PEC 524/2002
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor: Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES
PEC 39/2007
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Explicação: Inclui a água como direito social.
Autor: Raimundo Gomes de Matos
PEC 287/2008
Ementa: Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. Explicação: Cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
Autor: Poder Executivo
PEC 213/2012
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Autor: Janete Rocha Pietá
PL 1288/1991
Ementa: Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.
Autor: Jose Felinto
PL 3010/1997
Ementa: Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas. Explicação: Estabelece que a largura variavel a ser determinada, levara em conta as condições de solo, topografia e vegetação natural remanescente.
Autor: Senado Federal - Júlio Campos
PL 1616/1999
Ementa: Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
PL 2430/2000
Ementa: Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". Explicação: Exige autorização legislativa do Congresso Nacional para realizar a transposição de uma bacia hidrográfica para outra.
Autor: Clementino Coelho
PL 3636/2000
Ementa: Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
Autor: Lincoln Portela
PL 4931/2001
Ementa: Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.
Autor: Alexandre Cardoso
PL 4946/2001
Ementa: Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na recuperação de águas usadas em seu processo de produção.
Autor: Ronaldo Vasconcellos
PL 6222/2002
Ementa: Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Autor: Max Rosenmann
PL 6288/2002
Ementa: Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.
Autor: Dr. Rosinha
PL 6963/2002
Ementa: Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
PL 7345/2002
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
PL 603/2003
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.
Autor: Geraldo Thadeu
PL 1015/2003
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Explicação: Proibe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica.
Autor: Ricardo Izar
PL 1339/2003
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
Autor: Fábio Souto
PL 2750/2003
Ementa: Estabelece o uso eficiente das águas e dá outras providências.
Autor: Salvador Zimbaldi
PL 3322/2004
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água da chuva no território brasileiro.
Autor: Jurandir Boia
PL 4288/2004
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". Explicação: Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.
Autor: Celso Russomanno
PL 4308/2004
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Autor: Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
PL 7074/2006
Ementa: Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece. Explicação: Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos economizadores de consumo de água: os restritores de vazão em chuveiros e vasos sanitários, os aeroadores de vazão de torneiras, e os hidrômetros individuais em unidades habitacionais autônomas.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
PL 1069/2007
Ementa: Dispõe sobre a contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas.
Autor: Miguel Martini
PL 1301/2007
Ementa: Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.
Autor: Valdir Colatto
PL 1462/2007
Ementa: Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. Explicação: Divulgação em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal.
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella
PL 1739/2007
Ementa: Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Explicação: Estabelece a elaboração de plano de sustentabilidade do ambiente construído para municípios com mais de cem mil habitantes que incorpore soluções para projeto, construção e reciclagem das edificações com utilização de materiais sustentáveis, qualidade ambiental, eficiência energética, racionalização de uso da água, impermeabilização do solo.
Autor: Paulo Teixeira
PL 2630/2007
Ementa: Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.
Autor: José Carlos Vieira
PL 2718/2007
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União.
Autor: Silvio Lopes
PL 3286/2008
Ementa: Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.
Autor: Wellington Fagundes
PL 3582/2008
Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Autor: Rebecca Garcia
PL 3639/2008
Ementa: Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Autor: Rebecca Garcia
PL 4958/2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.
Autor: Rodrigo Rollemberg
PL 5287/2009
Ementa: Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Autor: Roberto Santiago
PL 5300/2009
Ementa: Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.
Autor: Cida Diogo
PL 6250/2009
Ementa: "Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares."
Autor: Francisco Rossi
PL 6364/2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.
Autor: Sarney Filho
PL 6592/2009
Ementa: Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.
Autor: Zequinha Marinho
PL 6987/2010
Ementa: Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Explicação: Garante às famílias de baixa renda o direito de acesso a água para consumo.
Autor: Ribamar Alves
PL 7231/2010
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas, de reutilização da água tratada e de utilização de fontes renováveis de energia nas edificações em cuja reforma ou construção sejam utilizados recursos provenientes de entidades federais ou de fundos federais.
Autor: Bernardo Ariston
PL 7849/2010
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água de chuva nos postos de revenda de combustíveis e nos estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências.
Autor: Francisco Rossi
PL 7915/2010
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Autor: Cleber Verde
PL 7939/2010
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água. Explicação: A compensação financeira será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos.
Autor: Ciro Pedrosa
PL 29/2011
Ementa: Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.
Autor: Weliton Prado
PL 242/2011
Ementa: Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.
Sandes Júnior
PL 358/2011
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Explicação: Determina prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente.
Autor: Julio Lopes
PL 655/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.
Autor: Marcelo Matos
PL 775/2011
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água" e dá outras providências.
Autor: Jonas DonizettePL 796/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências. Explicação: Reduz o prazo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos para dez anos.
Autor: Delegado Protógenes
PL 1181/2011
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.
Autor: Carlaile Pedrosa
PL 1310/2011
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas e dá outras providências. Explicação: Reuso planejado de águas cinzas e plano de manejo e drenagem de águas pluviais. Altera as Leis nºs 10.257, de 2001 e 11.124, de 2005.
Autor: Paulo Teixeira
PL 2457/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella
PL 2874/2011
Ementa: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Autor: Vinicius Gurgel
PL 3593/2012
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Autor: Senado Federal - Rosalba Ciarlini
PL 3882/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.
Autor: Paulo Abi-Ackel
PL 3899/2012
Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Explicação: Altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010.
Autor: Jandira Feghali
PL 4095/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.
Autor: Bohn Gass
PL 4109/2012
Ementa: Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
Autor: Laercio Oliveira
PL 5020/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
PL 5730/2013
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.
Autor: Rosane Ferreira
PL 6359/2013
Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Autor: Carlos Bezerra
PL 6362/2013
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências.
Autor: Wilson Filho
PL 6402/2013
Ementa: Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias.
Autor: Marco Tebaldi
PL 6830/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Autor: Valdir Colatto
PL 7450/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
Autor: Arnaldo Jordy
PL 30/2015
Ementa: Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Explicação: Autoriza a construção de reservatório d'água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.
Autor: Luis Carlos Heinze
PL 182/2015
Ementa: Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências.
Autor: Fausto Pinato
PL 183/2015
Ementa: Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais.
Autor: Fausto Pinato
PL 267/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.
Autor: Marcos Reategui
PL 287/2015
Ementa: Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000. Explicação: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
Autor: Paulo Magalhães
PL 322/2015
Ementa: Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
Autor: Luciano Ducci
PL 376/2015
Ementa: Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.
Autor: Fausto Pinato
PL 377/2015
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
Autor: Fausto Pinato
PL 473/2015
Ementa: Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Autor: Goulart
PL 483/2015
Ementa: Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da transposição do rio São Francisco nos Estados da região Nordeste.
Autor: Adail Carneiro
PL 486/2015
Ementa: Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
PL 527/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Autor: César Halum
PL 531/2015
Ementa: Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.
Autor: Luiz Nishimori
PL 636/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência.
Autor: Fausto Pinato
PL 663/2015
Ementa: Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Autor: Julio Lopes
PL 747/2015
Ementa: Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Autor: Rejane Dias
PL 793/2015
Ementa: Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Autor: Rômulo Gouveia
PL 1181/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer o manejo sustentável dos recursos hídricos como componente curricular da educação ambiental.
Autor: Rômulo Gouveia
PL 1198/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.
Autor: Veneziano Vital do Rêgo
PL 1283/2015
Ementa: Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
Autor: Dilceu Sperafico
PL 1419/2015
Ementa: Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.
Autor: José Nunes
PL 1440/2015
Ementa: Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos. Explicação: Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.
Autor: Jose Stédile
PL 1455/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.
Autor: Baleia Rossi
PL 1465/2015
Ementa: Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.
Autor: Augusto Carvalho
PL 1548/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. Explicação: Alteração da Lei nº 9.985, de 2000; Lei nº 9.605, de 1998.
Autor: Sarney Filho
PL 1675/2015
Ementa: Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.
Autor: Veneziano Vital do Rêgo
PL 1688/2015
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
Autor: Ronaldo Carletto
PLP 273/1990
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica. Explicação: Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988. Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Autor: Haroldo Saboia
PLP 72/1999
Ementa: Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Adolfo Marinho
PLP 118/2000
Ementa: Estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e § único do art. 23 da Constituição Federal, define a competência de cada nível de poder na prestação desses serviços, e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Alexandre Cardoso
PLP 145/2000
Ementa: Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Ricardo Ferraço
PLP 159/2000
Ementa: Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Gustavo Fruet
PLP 175/2000
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.
Autor: Senado Federal - Maria do Carmo Alves
PLP 52/2007
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Autor: Márcio França
PLV 21/2012 MPV57112 => MPV 571/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Explicação: Prevê a garantia de proteção aos rios intermitentes; a ampliação para 15 módulos fiscais das propriedades que terão benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente; estabelece a largura do curso d'água em propriedade de quatro a quinze módulos fiscais para a recuperação; propriedade acima de quinze módulos fiscais, a recuperação de no mínimo vinte metros e máxima de cem metros, a ser definida pelo plano de recomposição ambiental.
Autor: Comissão Mista da MPV 571/2012
(Atualizado em 27/05/2015)
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