Proposições
(Entre os anos de 2004 e 2017)
PL 2857/2004
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Autor: Nelson Marquezelli; PTB / SP
PL 3941/2004
Ementa: Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
Autor: Nelson Bornier; PMDB /RJ
PL 4149/2004
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." Explicação: Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Autor: Carlos Sampaio; PSDB /SP
PL 5041/2005
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Transferindo a competência da Polícia Federal para autorizar o porte de arma de fogo aos órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Autor: Onyx Lorenzoni; PFL/RS
PL 5415/2005
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Autor: Edna Macedo PTB/SP
PL 6161/2005
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 6162/2005
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará como crime inafiançável.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 6404/2005
Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Amplia o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos.
Autor: Nelson Pellegrino; PT /BA
PL 6665/2006
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
Autor: Chico Sardelli; PV/SP
PL 7269/2006
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 151/2007
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Autor: Neucimar Fraga; PR /ES
PL 462/2007
Ementa: Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. Explicação: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Autor: Paulo Pimenta; PT /RS
PL 1010/2007
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
Autor: Moreira Mendes; PPS /RO
PL 1214/2007
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 2159/2007
Ementa: Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Autor: Neucimar Fraga; PR/ES
PL 3624/2008
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Autor: Tadeu Filippelli; PMDB/DF
PL 4340/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS
PL 4535/2008
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
Autor: Walter Ihoshi; DEM/SP
PL 4896/2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Autoriza o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Milton Monti; PR/SP
PL 5604/2009
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Explicação: Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica.
Autor: Paes de Lira; PTC/SP
PL 5982/2009
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 6267/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Autor: Marcelo Itagiba; PMDB/RJ
PL 6601/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Autor: Alex Canziani; PTB/PR
PL 6971/2010
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
Autor: Milton Monti; PR/SP
PL 7170/2010
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: Nelson Goetten; PR/SC
PL 7361/2010
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências. Explicação: Até o dia 31 de dezembro de 2011.
Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS
PL 7478/2010
Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 10.826, de 2003.
Autor: Lindomar Garçon; PV/RO
PL 8018/2010
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 997/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.
Autor: Duarte Nogueira; PSDB/SP
PL 1031/2011
Ementa: Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.
Autor: Sueli Vidigal; PDT/ES
PL 1548/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Autor: Alexandre Leite; DEM/SP
PL 1697/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, obrigando a gravação em arma de fogo do número da identidade do adquirente.
Autor: Washington Reis; PMDB/RJ
PL 1856/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Aumenta as penas dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.
Autor: Arthur Oliveira Mai;a PMDB/BA
PL 2516/2011
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Explicação: Torna obrigatória a utilização de chip de identificação eletrônica em todas as armas de fogo.
Autor: Cândido Vaccarezza; PT/SP
PL 3380/2012
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: Edson Pimenta; PSD/BA
PL 4444/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.
Autor: Edio Lopes; PMDB/RR
PL 5301/2013
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a apreensão de arma de fogo que tiver sua autorização de porte de arma suspensa para após elaboração de laudo pericial e juntada aos autos seja encaminhada ao Comando do Exército.
Autor: Andreia Zito; PSDB/RJ
PL 5343/2013
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Autor: Flávia Morais; PDT/GO
PL 6286/2013
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Garante porte de arma de fogo a servidor concursado que exerça atividade de guarda-parque.
Autor: Marco Maia; PT/RS
PL 6406/2013
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
Autor: Miriquinho Batista; PT/PA
PL 6660/2013
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Autor: César Halum; PRB/TO
PL 6970/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG
PL 7091/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Fixa penalidade para a fabricação, comercialização e importação de réplicas ou armas de brinquedo.
Autor: Otavio Leite; PSDB/RJ
PL 7282/2014
Ementa: Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Autor: Jair Bolsonaro; PP/RJ
PL 7283/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS
PL 7301/2014
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.
Autor: Onyx Lorenzoni; DEM/RS
PL 7302/2014
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM/RS
PL 7626/2014
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autor: Perpétua Almeida; PCdoB/AC
PL 298/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.
Eduardo Bolsonaro
PL 344/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
Capitão Augusto
PL 439/2015
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
Capitão Fábio Abreu
PL 440/2015
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.
Capitão Fábio Abreu
PL 484/2015
Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.
Carlos Manato
PL 506/2015
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.. Explicação: Trata do direito do cidadão de adquirir arma de fogo.
Major Olimpio Gomes
PL 508/2015
Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Major Olimpio Gomes
PL 553/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Define as pessoas que podem manter a permissão de uso de arma de fogo após a aposentadoria.
Capitão Augusto
PL 591/2015
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.
Eduardo Bolsonaro
PL 633/2015
Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
Alberto Fraga
PL 693/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
João Campos
PL 695/2015
Insere o § 8º no art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.
Laerte Bessa
PL 713/2015
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. Explicação: Trata da presunção de legítima defesa no emprego de arma de fogo por policial.
Alberto Fraga
PL 771/2015
Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.
João Rodrigues
PL 805/2015
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Alberto Fraga
PL 841/2015
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências. Explicação: Amplia a utilização de arma de fogo.
Delegado Éder Mauro
PL 986/2015
Ementa: Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.
Autor Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
PL 1009/2015
Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de armas aos servidores da carreira de apoio às atividades dos policiais civis do Distrito Federal.
Alberto Fraga
PL 1095/2015
Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
Veneziano Vital do Rêgo
PL 1102/2015
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Permite o porte de arma de fogo para deputados e senadores.
Alberto Fraga
PL 1103/2015
Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.
Adail Carneiro
PL 1162/2015
Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.
Ronaldo Fonseca
PL 1206/2015
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo
João Rodrigues
PL 1257/2015
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata do direito ao porte de arma de fogo fora do serviço por Auditores da Receita Federal do Brasil, Auditores Fiscais do Trabalho.
Alberto Fraga
PL 1263/2015
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Possibilita o porte de arma de fogo para os agentes e oficiais de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Alberto Fraga
PL 1391/2015
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.
Alberto Fraga
PL 1401/2015
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.
Expedito Netto
PL 1493/2015
Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida. Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Cabo Sabino
PL 1703/2015
Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tenente Lúcio
PL 1809/2015
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
Leopoldo Meyer
PL 1952/2015
Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Concede aos servidores que no serviço ativo tinham o direito do porte de arma à manutenção do direito na aposentadoria.
Vitor Valim
PL 2349/2015
Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências". Explicação: Aumenta as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, de comercialização ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo.
Lelo Coimbra
PL 2367/2015
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
José Airton Cirilo
PL 2392/2015
Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
Aureo
PL 2393/2015
Altera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de porte de arma para funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.
Beto Rosado
PL 2584/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Marcos Reategui
PL 2850/2015
Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM. Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Casas Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Alberto Fraga
PL 3033/2015
Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata do uso de arma de fogo pela guarda municipal.
Fernando Francischini
PL 3117/2015
Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Carlos Marun
PL 3182/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Simone Morgado
PL 3202/2015
Altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.
Wilson Filho
PL 3413/2015
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo
Carlos Henrique Gaguim
PL 3427/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre a importação de armas de fogo, partes, componentes e acessórios e de munições.
Major Olimpio
PL 3852/2015
Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
Laudivio Carvalho
PL 4134/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.
Subtenente Gonzaga
PL 4971/2016
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.
Lincoln Portela
PL 5042/2016
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.
Augusto Carvalho
PL 5505/2016
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências" Explicação: Trata da inspeção e certificação de arma de fogo pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para garantir a segurança do seu funcionamento.
Rocha
PL 5552/2016
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata da destinação de armas de fogo apreendidas.
Alberto Fraga
PL 5556/2016
Ementa: Faculta às polícias a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.
AutorCabo Sabino - PR/CE
PL 5799/2016
Inclui um § 5º no art. 23, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições comercializadas no Brasil.
Rômulo Gouveia
PL 6070/2016
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. Explicação: Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Alberto Fraga
PL 6156/2016
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte de armas por atribuição funcional.
Dâmina Pereira
PL 6174/2016
Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.
Rafael Motta
PL 6433/2016
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Cajar Nardes
PL 6574/2016
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Dispões sobre a criação de um banco de dados informatizado contendo registros com as características da munição disparada em cada arma antes de ser distribuida pelas fábricas ou pelos importadores.
Julio Lopes
PL 6729/2016
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Severino Ninho
PL 6790/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circulação de arma de brinquedo.
Marcos Soares
PL 7002/2017
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Explicação: Trata do processo de aquisição de arma de uso permitido.
Cabo Sabino
PL 7075/2017
Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.
Marcelo Aguiar
PL 7084/2017
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Delegado Waldir
PL 7157/2017
Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos.
Edmilson Rodrigues
PL 7167/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos.
Julio Lopes
PL 7447/2017
Ementa: Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso
Autor Davidson Magalhães - PCdoB/BA
PL 7561/2017
Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de reajuste de remuneração do instrutor de armamento e tiro.
Major Olimpio
PL 7704/2017
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.
Rogério Peninha Mendonça
PL 7706/2017
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta: Explicação: Estabelece critérios para aproveitamento das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas pelo Estado.
Arthur Virgílio Bisneto
PL 7866/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados.
Vinicius Carvalho
PL 7885/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas
Paulo Teixeira
PL 7910/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
Marco Antônio Cabral
PL 7986/2017
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
Josi Nunes
PL 7998/2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.
Goulart
PL 8006/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.
Vitor Valim
PL 8075/2017
Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.
Major Olimpio
PL 8076/2017
Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata do porte de trânsito de arma de fogo para os atiradores e caçadores.
Major Olimpio
PL 8077/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de aplicação da pena de crime de posse e porte ilegal de arma.
Major Olimpio
PL 8080/2017
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.
Norma Ayub
PL 8153/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.
Onyx Lorenzoni
PL 8157/2017
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamen-to, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.
Lucio Mosquini
PL 8187/2017
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.
Onyx Lorenzoni
PL 8190/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de concessão de porte de arma de fogo para comandantes de aeronave comercial.
Heuler Cruvinel
PL 8193/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de concessão de porte de arma de fogo para produtor rural.
Heuler Cruvinel
PL 8197/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.
Ronaldo Martins
PL 8254/2017
Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Trata do porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos.
Covatti Filho
PL 8287/2017
Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.
Vicentinho Júnior
PL 8405/2017
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.
Lincoln Portela
PL 8509/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Explicação: Estende aos servidores que exercem atividade meio em estabelecimentos prisionais o direito ao porte de arma.
Lincoln Portela
PL 8792/2017
Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
Julio Lopes