PEC 362/2013
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.          
Autor: Beto Albuquerque PSB / RS

PEC 195/2016         
Ementa: Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal. Explicação: Estabelece que os Tribunais de apelação, ao proferirem julgamento de mérito em matéria penal, autorizarão, a pedido do Ministério Público, a execução provisória da decisão penal condenatória, ainda que na pendência de recurso extraordinário ou recurso especial.    
Autor: Indio da Costa PSD / RJ

PL 4509/1994          
Ementa: Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências Explicação: Inclui o funcionário de instituição financeira ou assemelhada que concorrer para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome falso ou ficticios, para responder como co-autores de crime de falsidade; obriga os bancos a confirmar junto ao Departamento da Receita Federal o numero de inscrição de seus clientes no CPF ou CGC; proibindo a emissão de cheque nominal endossavel de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR e exigindo que a entrada ou saida do país de ativos de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR sejam objeto de declaração à Receita Federal, sob pena de incidencia de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos haveres não declarados, objetivando a redução de abertura de "conta fantasma", corrupção, sonegação fiscal e combate ao tráfico de drogas. 
Autor: Jackson Pereira PSDB / CE

PL 5660/2001          
Ementa: Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.        
Autor: Poder Executivo

PL 7368/2006      
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.     
Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

PL 947/2007         
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Autor: Comissão de Legislação Participativa

PL 1701/2011    
Ementa: Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.   
Autor: Manato PDT / ES

PL 7084/2014  
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, para prever o envio de mensagens curtas de texto, via SMS, a estações móveis habilitadas do Serviço Móvel Pessoal contendo mensagem sobre a cultura da transparência na administração pública, a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e o papel do cidadão no combate à corrupção. 
Autor: Eliene Lima  PSD / MT

PL 7868/2014       
Ementa: Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. Explicação: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 de 1940 e 3.698 de 1941 e as Leis nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e 7.210 de 1984. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201 de 1967 e da Lei nº 8.137 de 1990.
Autor: André de Paula PSD / PE

PL 8121/2014 
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.   
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PSDB / SP

PL 381/2015   
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. Explicação: Dá celeridade à tramitação dos processos administrativos e judiciais de improbidade e inclui nominalmente os "agentes políticos".
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PSDB / SP

PL 522/2015     
Ementa: Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
Autor: Carlos Bezerra PMDB/ MT

PL 588/2015 
Ementa: Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.
Autor: Manoel Junior PMDB / PB

PL 789/2015 
Ementa: Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.  
Autor: Nelson Marquezelli  PTB / SP

PL 941/2015 
Ementa: Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.    
Autor: Carlos Manato SD / ES

PL 2267/2015    
Ementa: Insere os arts. 16-A e 17-A a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a fiscalização do Poder Legislativo nos acordos de Leniência. 
Autor: Benjamin Maranhão SD / PB

PL 2434/2015 
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Autor: Brunny PTC / MG

PL 2964/2015 
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.
Autor: Célio Silveira PSDB / GO

PL 3165/2015
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.    
Autor: Onyx Lorenzoni DEM / RS

PL 3394/2015
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. 
Autor: Kaio Maniçoba PHS / PE

PL 3500/2015 
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Explicação: Insere entre os critérios de dosimetria das sanções aplicadas a pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, a repercussão da pena sobre a preservação dos postos de trabalhos da empresa punida. 
Autor: Andres Sanchez PT / SP

PL 3636/2015 
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Explicação: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
Autor: Senado Federal - Ricardo Ferraço PMDB / ES

PL 4077/2015  
Ementa: Insere parágrafo no art. 24 da Lei nº 12.846, de 2013, para instituir Fundo Anticorrupção.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África        

PL 4703/2016 
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para conferir nova disciplina ao acordo de leniência, de modo a compassar os interesses públicos de prevenção e de punição de atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, de ressarcimento do erário e de manutenção de organizações empresariais, do conteúdo nacional e de empregos. 
Autor: Efraim Filho DEM / PB

PL 4850/2016  
Ementa: Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PV / SP

PL 5208/2016 
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.  
Autor: Raul Jungmann PPS / PE

PL 5216/2016 
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Autor: Rômulo Gouveia PSD / PB

PLP 166/2015 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Combate à Corrupção.   
Autor: Fabricio Oliveira PSB / SC

(Atualizado em 20/07/2016)
* Esta listagem inclui proposições em tramitação na Câmara dos Deputados em 20/07/2016.
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