Documentação Internacional

  

1. FRANÇA

1.1. Decreto n°93-232 de 22 fevereiro de 1993 relativo ao serviço central de prevenção da corrupção instituído pela Lei nº 93-122 de 29 de janeiro de 1993, relativa à prevenção da corrupção e à transparência da vida econômica e dos procedimentos públicos.
https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000726844&categorieLien=cid

 

1.2. Site oficial do Serviço Central de Prevenção da Corrupção
https://www.justice.gouv.fr/le-ministere-de-la-justice-10017/service-central-de-prevention-de-la-corruption-12312/

 

1.3.Código Penal - Da corrupção passiva e do trafico de influencia cometida por pessoas em exercício de uma função pública.
https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=B3B7A5E15AB2A1E7F7E484E25F71E405.tpdila19v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006181763&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20160721

 

2. CHILE

2.1. Ley 19645 de 1999 – Modifica disposições do Codigo Penal que sancionam delitos de corrupção
https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=149195

 

2.2. Decreto 96 de 2014 –  Promulga o acordo para a constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Nacional
https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1058455

 

2.3. Site oficial da Fiscalía – Unidade Especializada em Anticorrupção
https://www.fiscaliadechile.cl/Fiscalia/quienes/fiscaliaNac_unidades_especializadas.jsp

 

3. ITÁLIA

3.1. Lei 6 novembro 2012, n. 190 – Disposições para a prevenção e repressão da corrupção e da ilegalidade na Administração pública
https://www.normattiva.it/atto/caricaDettaglioAtto?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2012-11-13&atto.codiceRedazionale=012G0213

 

3.2.DECRETO LEGISLATIVO 25 maio 2016, n. 97 – Revisão e simplificação das disposições em matéria de prevenção da corrupção, publicidade e transparência, corretivo da lei 6 de novembro de 2012, n. 190 e do decreto legislativo de 14 de março de 2013, n. 33, no sentido do artigo 7 da lei de 7 de agosto 2015, n. 124, em matéria de reorganização da Administração Pública.
https://www.normattiva.it/atto/caricaDettaglioAtto?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2016-06-08&atto.codiceRedazionale=16G00108

 

3.3.DECRETO DEL PRESIDENTE DELLA REPUBBLICA 6 outubro  2004, n. 258 - Regulamento concernente ás funções do Alto Comissariado para a prevenção e o combate da corrupção e outras formas de ilícitos na Administração Pública
https://www.normattiva.it/atto/caricaDettaglioAtto?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2004-10-22&atto.codiceRedazionale=004G0288

 

4. COLOMBIA

4.1. Página oficial do Observatório de Transparência e Anticorrupção - Descrição
https://www.anticorrupcion.gov.co/Paginas/Qu%C3%A9-es-el-Observatorio.aspx

 

4.2. Instituições Colombianas para a luta contra a Corrupção
https://www.anticorrupcion.gov.co/Paginas/Instituciones.aspx

 

5. MÉXICO

5.1. Portal Anticorrupção
https://www.anticorrupcion.cdmx.gob.mx/

 

5.2. Plano de Prevenção e Combate à Corrupção
https://www.anticorrupcion.cdmx.gob.mx/index.php/plan-de-prevencion-y-combate-a-la-corrupcion/119-plan-de-prevencion-y-combate-a-la-corrupcion/861-presentacion-del-plan-de-prevencion-y-combate-a-la-corrupcion-en-la-ciudad-de-mexico-2

 

5.3. Coletânea da Legislação Anticorrupção no México
https://www.programaanticorrupcion.gob.mx/index.php/consulta/legislacion-anticorrupcion.html

 

6. REINO UNIDO

6.1. Plano Anti-Corrupção Britânico
https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/388894/UKantiCorruptionPlan.pdf

 

6.2. Ato de Prevenção À Corrupção (Prevention of Corruption Act, 1916.)
https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1916/64/pdfs/ukpga_19160064_en.pdf

 

6.3. Site oficial do Serious Frauds Office (Agencia contra Grandes Fraudes – tradução livre)
https://www.sfo.gov.uk/

 

7. AUSTRALIA

7.1. Governo Australiano - Anticorrupção
https://www.ag.gov.au/CrimeAndCorruption/AntiCorruption/Pages/default.aspx

 

7.2. Western Australia - Comissão de Crime e Corrupção (CCC)
https://www.ccc.wa.gov.au/about-us

 

8. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

8.1. Compromissos dos EUA no combate à corrupção
https://www.state.gov/j/inl/rls/fs/2015/246651.htm

 

8.2. Guia para o Ato de Práticas de Corrupção Norte-Americano
https://www.justice.gov/sites/default/files/criminal-fraud/legacy/2015/01/16/guide.pdf

 

9. ALEMANHA

9.1. Anticorrupção e integridade na Política de Desenvolvimento Alemã (em inglês)
https://www.bmz.de/en/publications/archiv/type_of_publication/strategies/Strategiepapier323_04_2012.pdf

 

9.2. Ministério da Justiça  – Evitando a Corrupção (em Alemão)
https://www.bmjv.de/SharedDocs/Publikationen/DE/Korruption_vermeiden.pdf?__blob=publicationFile&v=7

 

10. ONU

10.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (em Português)
https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf

 

11. CONSELHO EUROPEU

11.1 Convenção contra a Corrupção (texto em inglês)
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168007f3f6

 

 (Atualizado em 20/07/2016)