CÓDIGO FLORESTAL – PROPOSIÇÕES 

 

 

Proposicao	Ementa	Autor	Partido	Situação na CD
PL 3010/1997	Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas. Explicação: Estabelece que a largura variavel a ser determinada, levara em conta as condições de solo, topografia e vegetação natural remanescente.	Senado Federal - Júlio Campos	PFL	MESA - Aguardando Deliberação de Recurso
PL 1876/1999	Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. Explicação: Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.	Sérgio Carvalho	PSDB	PLEN - Pronta para Pauta
PL 1915/1999	Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras. Explicação: Altera a Lei nº 4.771, de 1965.	Senado Federal - Freitas Neto	PFL	CCJC - Pronta para Pauta
PL 4435/2001	Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 4.771, de 1965 e da Lei nº 5.197, de 1967.	João Grandão	PT	MESA - Aguardando Retorno
PL 1015/2003	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Explicação: Proibe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica.	Ricardo Izar	PTB	-
PL 2360/2003	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira.	Mário Negromonte	PP	MESA - Tramitando em Conjunto
PL 4524/2004	Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 4.771, de 1965.	Enio Bacci	PDT	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 6424/2005	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.	Senado Federal - Flexa Ribeiro	PSDB	CMADS - Aguardando Parecer
PL 6840/2006	Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal. Explicação: Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965.	José Thomaz Nonô	PFL	CMADS - Tramitando em Conjunto
PL 6910/2006	Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 8.666, de 1993.	Sarney Filho	PV	CCJC - Tramitando em Conjunto
PL 7397/2006	Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais. Explicação: Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).	Julio Semeghini	PSDB	CCJC - Aguardando Parecer
PL 1207/2007	Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. Explicação: Reduz para 50% (cinquenta por cento) o percentual destinado à reserva legal da propriedade rural localizada na Amazônia Legal, definindo critérios para a recomposição e compensação das áreas de reserva legal degradadas, mediante plantio de espécies arbóreas perenes, nativas ou exóticas, inclusive palmáceas, como o dendê.	Wandenkolk Gonçalves	PSDB	CMADS - Tramitando em Conjunto
PL 3170/2008	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), permitindo a retirada de folhas verdes ou secas com características farmacológicas comprovadas.	Takayama	PSC	CCP - Tramitando em Conjunto
PL 3225/2008	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. Explicação: Permite seja feito o cômputo das Áreas de Preservação Permanente- APP no cálculo do percentual de reserva legal, desde que a APP esteja totalmente preservada ou recomposta, e não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.	João Dado	PDT	CAPADR - Aguardando Parecer
PL 3342/2008	Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental. Explicação: Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA.	Homero Pereira	PR	CAPADR - Aguardando Parecer
PL 3460/2008	Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes.	Carlos Bezerra	PMDB	CCJC - Tramitando em Conjunto
PL 3549/2008	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres.	Dr. Ubiali	PSB	CCJC - Tramitando em Conjunto
PL 4006/2008	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.	Max Rosenmann	PMDB	CAPADR - Aguardando Parecer
PL 4091/2008	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.	Antonio Carlos Mendes Thame	PSDB	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 4519/2008	Acrescenta § 12 ao Inciso IV do art. 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1975, que "Institui o Novo Código Florestal". Explicação: Equipara às áreas de cerrado, as áreas antropizadas na Amazônia Legal.	Lira Maia	DEM	CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 5226/2009	Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e revoga as Leis nºs 4.771, de 1965 e 7.754, de 1989.	Leonardo Monteiro	PT	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 5367/2009	Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.	Valdir Colatto	PMDB	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 5823/2009	Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental. Explicação: Redefine as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo a competência do órgão ambiental estadual para sua definição e faculta a criação de área de servidão ambiental nas propriedades rurais que passarem a compor zona urbana.	Carlos Alberto Canuto	PMDB	CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 5898/2009	Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Explicação: Define pequena propriedade rural e posse rural familiar; garante a realização de atividades produtivas, para o pequeno proprietário nas áreas de preservação permanente; exclui a obrigatoriedade de reserva legal dispensando sua averbação; fixa critérios para recomposição de áreas de preservação e estabelece que os funcionários florestais evitarão o porte ostensivo de arma de fogo.	Assis do Couto	PT	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 6732/2010	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284, 02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas.	Regis de Oliveira	PSC	PLEN - Tramitando em Conjunto
PL 7183/2010	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º. Explicação: Objetivando o aprimoramento do Código Florestal, no dispositivo em que trata das áreas de preservação permanente, autorizando a regular utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas.	Fernando Lopes	PMDB	CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 317/2011	Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Explicação: Obriga as empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável. Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 9.605, de 1998.	Antonio Bulhões	PRB	CMADS - Aguardando Parecer
PL 666/2011	Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para regular o uso de fogo no cultivo de cana-de-açúcar.	Joaquim Beltrão	PMDB	SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 740/2011	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).	Luiz Otavio	PMDB	SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Fonte: Sileg – Módulo Beta

 

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Material atualizado até (08/04/2011).