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Resumo: Analisa os reflexos jurídicos das ações da Administração pública voltadas para a preservação florestal, dando enfoque aos meios adotados para esse fim. Tece comentários à Lei n. 4.771/65, como instrumento de proteção ao meio ambiente, e ao tema relativo à indenização pela limitação do uso da propriedade.
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Notas: "As alterações propostas no Código Florestal brasileiro ignoram o conhecimento científico científico atual sobre a importância dos ecossistemas naturais e da biodiversidade[...]".
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Material atualizado até a data da publicação (ABRIL/2011).