Legislação Federal
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 [DOU de 28.4.2009]
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional
PORTARIA No 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
Material atualizado até a data da publicação (em 27/10/2011)