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Atos de Criação e Constituição
Ato de Criação - 16.04.13
Ato de Constituição - 17.04.13
Destaques
Substitutivo ao PL 5735/2013 (12.08.13 - altera a data das Convenções Partidárias )
Substitutivo ao PL 5735/2013 (12.08.13)
Projeto de Lei Complementar - Quinta Versão
PL 2773/2011
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