Apresentação

          Criado em 15 de março de 2011 e encerrado em 3 de maio do mesmo ano, composto por dezesseis membros, este Grupo de Trabalho teve como Coordenador o Deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO).

          O órgão foi criado com o objetivo de promover a Câmara Conciliatória destinada a viabilizar a votação do Projeto de Lei n.º 1876, de 1999, do Sr. Deputado Sérgio Carvalho, que tratava do Código Florestal.

           Os temas debatidos no Grupo de Trabalho, tendo sido assim nomeados, incluíram Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Regularização Ambiental, Moratória de Desmatamento, Agricultura Familiar, Competências dos Órgãos Ambientais e Instrumentos Econômicos.

           O Código Florestal teve sua votação concluída, pelo plenário da Câmara, em 24/05/2011. Em dezembro, a Câmara, em revisão, apreciou o Substitutivo do Senado ao projeto, tornando-se, em 25/05/2012, na Lei nº 12.651/12.