Proposições
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Proposição |
Ementa |
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INC 3536/2017 |
Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2 ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, sugerindo a reanálise, no âmbito da demarcação de terras indígenas, dos procedimentos administrativos em andamento. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140083 |
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INC 3537/2017 |
Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 231 da Constituição Federal de 1988. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140084 |
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INC 3538/2017 |
Sugere a reestruturação, reorganização e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de modo que passe a reunir as atribuições relativas à assistência e proteção ao índio atualmente dispersas por diversos órgãos e entidades da Administração Pública. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140086 |
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REQ 6649/2017 |
Requer, quando da inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que as emendas de plenário anexas sejam apresentadas em nome da CPI FUNAI E INCRA 2. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140116 |
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PDC 684/2017 |
Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140118 |
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INC 3543/2017 |
Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 68 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, alterando as atribuições atuais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e da Fundação Cultural Palmares, bem como dando outras providências |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140093 |
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INC 3544/2017 |
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140094 |
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INC 3542/2017 |
Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140092 |
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INC 3540/2017 |
Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território "Rincão dos Negros" (Rio Pardo - RS) como Remanescente de Quilombo. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140090 |
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INC 3539/2017 |
Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140088 |
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INC 3541/2017 |
Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140091 |
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INC 3545/2017 |
Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2, na parte em que se refere ao tema, sugerindo o fortalecimento do caráter técnico do Incra. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140095 |
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INC 3546/2017 |
Sugere a realização de um censo a retratar a realidade econômica, social e ecológica dos assentamentos no Brasil. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140096 |
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INC 3547/2017 |
Visa noticiar ao Ministro da Justiça possível crime federal, para que se proceda às investigações que entender pertinentes. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140097 |
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PL 7779/2017 |
Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140098 |
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PL 7780/2017 |
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140099 |
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PL 7781/2017 |
Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140100 |
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INC 3548/2017 |
Sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140117 |
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INC 3695/2017 |
Sugere a proibição do emprego das Forças Armadas em operações de desintrusão. |
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142738 |