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Proposição

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INC 3536/2017

Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2 ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, sugerindo a reanálise, no âmbito da demarcação de terras indígenas, dos procedimentos administrativos em andamento.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140083

INC 3537/2017

Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 231 da Constituição Federal de 1988.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140084

INC 3538/2017

Sugere a reestruturação, reorganização e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de modo que passe a reunir as atribuições relativas à assistência e proteção ao índio atualmente dispersas por diversos órgãos e entidades da Administração Pública.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140086

REQ 6649/2017

Requer, quando da inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que as emendas de plenário anexas sejam apresentadas em nome da CPI FUNAI E INCRA 2.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140116

PDC 684/2017

Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140118

INC 3543/2017

Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 68 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, alterando as atribuições atuais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e da Fundação Cultural Palmares, bem como dando outras providências

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140093

INC 3544/2017

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140094

INC 3542/2017

Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140092

INC 3540/2017

Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território "Rincão dos Negros" (Rio Pardo - RS) como Remanescente de Quilombo.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140090

INC 3539/2017

Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140088

INC 3541/2017

Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140091

INC 3545/2017

Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2, na parte em que se refere ao tema, sugerindo o fortalecimento do caráter técnico do Incra.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140095

INC 3546/2017

Sugere a realização de um censo a retratar a realidade econômica, social e ecológica dos assentamentos no Brasil.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140096

INC 3547/2017

Visa noticiar ao Ministro da Justiça possível crime federal, para que se proceda às investigações que entender pertinentes.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140097

PL 7779/2017

Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140098

PL 7780/2017

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140099

PL 7781/2017

Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140100

INC 3548/2017

Sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140117

INC 3695/2017

Sugere a proibição do emprego das Forças Armadas em operações de desintrusão.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142738

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