Criação
- Requerimento de Constituição da Comissão Externa (REQ 3735/2015)
- Requerimento de Constituição da Comissão Externa (REQ 3856/2016)
- Ato de Criação
- Ato de Criação - Aditamento 01
- Ato de Criação - Aditamento 02
- Ato de Criação - Aditamento 03
- Ato de Criação - Aditamento 04
- Ato de Criação - Aditamento 05
- Ato de Criação - Aditamento 06
- Ato de Criação - Aditamento 07
- Ato de Criação - Aditamento 08
- Ato de Criação - Aditamento 09
- Ato de Criação - Aditamento 10
- Ato de Criação - Aditamento 11
- Ato de Criação - Aditamento 12
- Ato de Criação - Aditamento 13
- Ato de Criação - Aditamento 14
- Ato de Criação - Aditamento 15
- Ato de Criação - Aditamento 16
- Ato de Criação - Aditamento 17