Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO

Emendas à proposta original

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 9/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Dep. Antonio Carlos Rodrigues 10 Sessões

1ª) 03/08/2023 - 126ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 08/08/2023 - 132ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 09/08/2023 - 134ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
4ª) 10/08/2023 - 135ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
5ª) 15/08/2023 - 141ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
6ª) 16/08/2023 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
7ª) 17/08/2023 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
8ª) 22/08/2023 - 149ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
9ª) 23/08/2023 - 150ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
10ª) 24/08/2023 - 151ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão