Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Jader Barbalho - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Dep. Baleia Rossi 12 Sessões

1ª) 02/06/2025 - 98ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
2ª) 10/06/2025 - 101ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
3ª) 11/06/2025 - 103ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
4ª) 12/06/2025 - 104ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
5ª) 16/06/2025 - 106ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
6ª) 17/06/2025 - 108ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
7ª) 18/06/2025 - 109ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
8ª) 25/06/2025 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
9ª) 26/06/2025 - 112ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
10ª) 01/07/2025 - 115ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
11ª) 02/07/2025 - 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
12ª) 03/07/2025 - 119ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);

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Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão