Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Dep. Arnaldo Jardim 7 Sessões

1ª) 11/11/2025 - 245ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
2ª) 12/11/2025 - 248ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
3ª) 18/11/2025 - 251ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
4ª) 25/11/2025 - 257ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
5ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
6ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);
7ª) 03/12/2025 - 270ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020);

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão