Resumo das Audiências Públicas
22/10/2025 - Seminário Regional Sul
10/10/2025 - Seminário Regional Sudeste
30/09/2025 - Sistemas de IA, IA no serviço público e em infraestruturas críticas
16/09/2025 - Sistemas de IA, IA no serviço público e em infraestruturas críticas
10/09/2025 - IA generativa, direitos autorais e integridade da informação
09/09/2025 - IA generativa e direitos autorais
02/09/2025 - IA generativa e direitos autorais
26/08/2025 - Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório
19/08/2025 - Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório
12/08/2025 - Ecossistema e competitividade nacionais
06/08/2025 - Estrutura de governança de IA
08/07/2025 - Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias
17/06/2025 - Proteção de diretos fundamentais e novas tecnologias
10/06/2025 - Conceitos de IA e modelos de regulação