A Comissão Especial sobre Direito Digital anunciou a prorrogação do prazo para o envio de sugestões à minuta do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o mercado de ativos digitais no Brasil. Agora, os interessados poderão contribuir com comentários ou propostas até o dia 3 de fevereiro.

A iniciativa, apresentada pelo Deputado Lafayette de Andrada, busca criar um marco regulatório que equilibre inovação tecnológica e segurança jurídica para consumidores e investidores.

As sugestões devem ser enviadas para o e-mail ce.direitodigital@camara.leg.br.