A Comissão Especial sobre Direito Digital, responsável por modernizar a legislação brasileira no âmbito dos ativos digitais, prorrogou o prazo para a consulta pública sobre minuta de Projeto de Lei Complementar que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil. Inicialmente previsto para o dia 20 de dezembro, o novo prazo para envio de sugestões e comentários será até o dia 16 de março de 2025.

A minuta, elaborada pelo relator da Comissão, Deputado Lafayette de Andrada, visa estabelecer diretrizes para o setor de criptoativos, incluindo criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e contratos jurídicos inteligentes. O objetivo é promover inovação tecnológica com segurança jurídica, beneficiando tanto investidores quanto consumidores.

A sociedade civil, profissionais do setor e demais interessados são incentivados a participar e contribuir com sugestões para aprimorar o projeto de lei. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail ce.direitodigital@camara.leg.br.

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