A Comissão Especial criada para modernizar as normas jurídicas brasileiras relacionadas ao direito digital divulgou uma minuta de Projeto de Lei Complementar para regulamentar o mercado de ativos digitais no Brasil. Entre os tópicos abordados estão criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e contratos jurídicos inteligentes.

A minuta, elaborada pelo relator da Comissão, Deputado Lafayette de Andrada, busca estabelecer diretrizes claras que incentivem a inovação tecnológica e garantam segurança jurídica a investidores e consumidores.

Como participar:

A sociedade civil está convidada a contribuir com sugestões ou comentários para o aprimoramento do texto. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ce.direitodigital@camara.leg.br até o dia 20 de dezembro.

Essa é uma oportunidade para ajudar na construção de um marco regulatório que promova mais transparência, proteção ao mercado e desenvolvimento sustentável no setor de ativos digitais.

Para acessar a minuta completa do Projeto de Lei e conhecer os principais pontos, clique aqui.

Participe e contribua para o futuro do direito digital no Brasil!