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Plano de Trabalho

Ato da Presidência que torna sem efeito o ato de cancelamento da criação da comissão especial PL 0399/2015 - Medicamentos Formulados com Cannabis

Cânhamo - Ficha Técnica

Minuta do Substitutivo ao Projeto

Legislação da Colômbia:
Decreto 613 - Colômbia;
Decreto 1156 - Colômbia;
Lei 1787 - Colômbia.
Legislação do Peru:
Lei 30681 - Peru;
Publicação Diário Oficial El Peruano.

PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABIS

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