Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 162/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Dep. Soraya Santos 9 Sessões

1ª) 02/12/2021 - 151ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 08/12/2021 - 156ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 09/12/2021 - 157ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
4ª) 13/12/2021 - 160ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
5ª) 14/12/2021 - 161ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
6ª) 15/12/2021 - 162ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
7ª) 16/12/2021 - 163ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
8ª) 02/02/2022 - 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual);
9ª) 03/02/2022 - 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual);
10ª) 04/02/2022 - 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual);

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão