Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO

Emendas à proposta original

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 122/2015 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dep. Silvio Costa Filho 10 Sessões

1ª) 21/10/2021 - 124ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual);
2ª) 26/10/2021 - 126ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 27/10/2021 - 127ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
4ª) 28/10/2021 - 128ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
5ª) 03/11/2021 - 130ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
6ª) 04/11/2021 - 131ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
7ª) 08/11/2021 - 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
8ª) 09/11/2021 - 134ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
9ª) 10/11/2021 - 135ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
10ª) 16/11/2021 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão