Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 48/2019 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffmann - Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Dep. Aécio Neves 9 Sessões

1ª) 12/09/2019 - 269ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 17/09/2019 - 275ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 18/09/2019 - 278ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 19/09/2019 - 281ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 24/09/2019 - 290ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 25/09/2019 - 293ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 26/09/2019 - 295ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
8ª) 01/10/2019 - 298ª Sessão Deliberativa Ordinária;
9ª) 02/10/2019 - 301ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 03/10/2019 - 303ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão