Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Não há proposições nessa fase.
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO
Emendas à proposta original
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) | Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. | Dep. Bia Kicis |
10
Sessões
1ª) 15/06/2022 - 87ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão