Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Dep. Bia Kicis 9 Sessões

1ª) 15/06/2022 - 87ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 20/06/2022 - 88ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 21/06/2022 - 90ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
4ª) 22/06/2022 - 91ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
5ª) 23/06/2022 - 92ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
6ª) 24/06/2022 - 93ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
7ª) 27/06/2022 - 95ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
8ª) 28/06/2022 - 97ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
9ª) 29/06/2022 - 99ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
10ª) 30/06/2022 - 100ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão