Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO

Emendas à proposta original

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 15/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raquel Muniz - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende 12 Sessões

1ª) 09/05/2019 - 95ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
4ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
5ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 23/05/2019 - 115ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
8ª) 28/05/2019 - 122ª Sessão Deliberativa Ordinária;
9ª) 29/05/2019 - 124ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 30/05/2019 - 129ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
11ª) 04/06/2019 - 135ª Sessão Deliberativa Ordinária;
12ª) 05/06/2019 - 137ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
13ª) 06/06/2019 - 139ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
14ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
15ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
16ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
17ª) 17/06/2019 - 154ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
18ª) 18/06/2019 - 158ª Sessão Deliberativa Ordinária;
19ª) 19/06/2019 - 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
20ª) 25/06/2019 - 166ª Sessão Deliberativa Ordinária;
21ª) 26/06/2019 - 170ª Sessão Deliberativa Ordinária;
22ª) 27/06/2019 - 172ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
23ª) 02/07/2019 - 178ª Sessão Deliberativa Ordinária;
24ª) 04/07/2019 - 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
25ª) 08/07/2019 - 184ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
26ª) 09/07/2019 - 185ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
27ª) 10/07/2019 - 189ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
28ª) 11/07/2019 - 192ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
29ª) 12/07/2019 - 195ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
30ª) 15/07/2019 - 198ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
31ª) 16/07/2019 - 199ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
32ª) 17/07/2019 - 200ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
33ª) 06/08/2019 - 203ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
34ª) 07/08/2019 - 208ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
35ª) 08/08/2019 - 212ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
36ª) 13/08/2019 - 215ª Sessão Deliberativa Ordinária;
37ª) 14/08/2019 - 218ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
38ª) 15/08/2019 - 220ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
39ª) 20/08/2019 - 228ª Sessão Deliberativa Ordinária;
40ª) 21/08/2019 - 232ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
41ª) 22/08/2019 - 236ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
42ª) 27/08/2019 - 240ª Sessão Deliberativa Ordinária;
43ª) 29/08/2019 - 246ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
44ª) 03/09/2019 - 251ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
45ª) 04/09/2019 - 254ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
46ª) 05/09/2019 - 260ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
47ª) 10/09/2019 - 265ª Sessão Deliberativa Ordinária;
48ª) 11/09/2019 - 267ª Sessão Deliberativa Ordinária;
49ª) 12/09/2019 - 269ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
50ª) 17/09/2019 - 275ª Sessão Deliberativa Ordinária;
51ª) 18/09/2019 - 278ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
52ª) 19/09/2019 - 281ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
53ª) 24/09/2019 - 290ª Sessão Deliberativa Ordinária;
54ª) 25/09/2019 - 293ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
55ª) 26/09/2019 - 295ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
56ª) 01/10/2019 - 298ª Sessão Deliberativa Ordinária;
57ª) 02/10/2019 - 301ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
58ª) 03/10/2019 - 303ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
59ª) 09/10/2019 - 313ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
60ª) 10/10/2019 - 315ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
61ª) 15/10/2019 - 321ª Sessão Deliberativa Ordinária;
62ª) 16/10/2019 - 323ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
63ª) 17/10/2019 - 328ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
64ª) 22/10/2019 - 333ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
65ª) 24/10/2019 - 337ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
66ª) 29/10/2019 - 341ª Sessão Deliberativa Ordinária;
67ª) 30/10/2019 - 345ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
68ª) 31/10/2019 - 347ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
69ª) 05/11/2019 - 356ª Sessão Deliberativa Ordinária;
70ª) 06/11/2019 - 360ª Sessão Deliberativa Ordinária;
71ª) 07/11/2019 - 362ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
72ª) 11/11/2019 - 367ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
73ª) 12/11/2019 - 368ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
74ª) 19/11/2019 - 373ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
75ª) 20/11/2019 - 376ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
76ª) 21/11/2019 - 380ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
77ª) 26/11/2019 - 386ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
78ª) 27/11/2019 - 389ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
79ª) 28/11/2019 - 391ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
80ª) 02/12/2019 - 396ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
81ª) 04/12/2019 - 399ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
82ª) 05/12/2019 - 403ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
83ª) 09/12/2019 - 407ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
84ª) 10/12/2019 - 409ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
85ª) 11/12/2019 - 413ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
86ª) 12/12/2019 - 418ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
87ª) 16/12/2019 - 421ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
88ª) 17/12/2019 - 423ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
89ª) 18/12/2019 - 428ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
90ª) 04/02/2020 - 1ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
91ª) 05/02/2020 - 3ª Sessão Deliberativa Ordinária;
92ª) 06/02/2020 - 5ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
93ª) 11/02/2020 - 9ª Sessão Deliberativa Ordinária;
94ª) 13/02/2020 - 11ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
95ª) 17/02/2020 - 14ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
96ª) 18/02/2020 - 16ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
97ª) 19/02/2020 - 18ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
98ª) 04/03/2020 - 23ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
99ª) 05/03/2020 - 24ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
*ª) 12/03/2020 - 33ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
*ª) 17/03/2020 - 35ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
*ª) 18/03/2020 - 36ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão