Atual CPP (DL 3689/41) x PL 8045/10

Notas:

- o texto em verde se refere ao DL 3.689/41. Quando é repetido para o PL 8.045/10, indica que o texto do dispositivo foi mantido;

- o texto em azul se refere ao PL 8.045/10 (texto novo);

- o termo “inexistente” indica os dispositivos do PL 8.045/10 que não têm correspondência no CPP atual;

- o termo “não incorporado” indica os dispositivos do CPP atual que não foram acrescentados ao PL 8.045/10.

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