Controle de Tramitação

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO)

  • Da proposição:
    • Proposição principal: PECC 22/99 do deputado Enio Bacci (PDT/RS) e outros
    • Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
    • Proposições apensadas: PEC 413/05 do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e outros e 33/07 do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e outros 
      Prazo para emendas (10 sessões): 30/08/07 a 18/09/07
    • Emendas recebidas: 0
  • Da Comissão Especial:
    • Criação: 13/08/07
    • Constituição: 28/08/07
    • Instalaçâo: 29/08/07
  • Dos membros da mesa:
    • Presidente: deputado José Carlos Araujo (PR/BA)
    • Primeiro vice-presidente: deputados Cândido Vaccarezzo (PT/SP),
    • Segundo vice-presidente: Geraldo Pudim (PMDB/RJ)
    • Terceiro vice-presidente: Mendonça Prado (DEM/SE)
    • Relator: deputado Joseph Bandeira (PT/BA)
  • Da Secretaria da Comissão Especial:
    • Secretária José Maria Aguiar de Castro
    • Telefone: 61 3216-6209
    • Fax: 61 3216-6225

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Número

Data

Pauta das Reuniões

Resultado das Reuniões

1ª

 29/08/07 Reunião de Instalação e Eleição dos membros da Mesa. Foi eleito presidente o deputado José Carlos Araujo (PR/BA) que designou relator o deputado Joseph Bandeira (PT/BA).

 2ª

 05/09/07 

Reunião Ordinária:

I. Eleição dos vice-presidentes.

II. Deliberação de requerimentos. 

Reunião Ordinária (realizada):

 I. Foram eleios primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, respectivamente, os deputados Cândido Vaccarezzo (PT/SP), Geraldo Pudim (PMDB/RJ) e Mendonça Prado (DEM/SE).

II. os requerimentos 01 e 02 de 2007 foram retirados pelo autor, deputado Sérgio Barradas Carneiro.
  13/09/07  Reunião Ordinária:
I - Definição do roteiro de trabalho
II - Deliberação de requerimentos		 Reunião CANCELADA.

3ª

 26/09/07 Reunião Ordinária:
I - Definição do roteiro de trabalho
II - Deliberação de requerimento.

I - Não houve definição do roteiro de trabalho.


II - O seguinte requerimento foi APROVADO:
Requerimento nº 3/07 - do Sr. Joseph Bandeira - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de especialistas convidados para subsidiar o debate sobre o divórcio no Brasil".
 4ª 10/10/07

Reunião ordinária

I - Audiência Pública (convidados): 

  • Dr. RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM;
  • Dr. ZENO VELOSO, Professor de Direito Civil e Constitucional da Universidade Federal do Pará;
  • Dom GERALDO LYRIO ROCHA, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
  • Dep. Federal Pastor MANOEL FERREIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Pastores do Brasil - CNPB, ;
  • Dr. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, Membro do Conselho Nacional de Justiça e Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas.

Reunião ordinária (realizada).

I. Audiência pública (convidados ouvidos):

  •  Dr. RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM;
  • Padre JORGE ELDO LIRA ANDRADE e o PADRE JAIRO GRAJALES LIANO, ambos representando o Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
  • Pastor PEDRO RIBEIRO Representando o Presidente do Conselho Nacional dos Pastores do Brasil - CNPB, Deputado Federal Pr. MANOEL FERREIRA.
 5ª 17/10/07

Reunião ordinária;

I. Audiência pública

  • Dra. MARIA BERENICE DIAS, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM;
  • Dr. LÚCIO FLÁVIO JOICHI SUNAKOZAWA, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul – OAB/MS, representando Dr. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e
  • Dr. JOSÉ BRITTO DA CUNHA JÚNINOR, Promotor de Justiça –
    Promotoria de Justiça de Família do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, representando o Dr. Antônio Fernando Barros e
    Silva de Souza, Procurador-Geral da República.

Reunião ordinária (realizada):

I. Audiência pública:

  • Dra. MARIA BERENICE DIAS, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM;
  • Dr. LÚCIO FLÁVIO JOICHI SUNAKOZAWA, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul – OAB/MS, representando Dr. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e
  • Dr. JOSÉ BRITTO DA CUNHA JÚNINOR, Promotor de Justiça –
    Promotoria de Justiça de Família do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, representando o Dr. Antônio Fernando Barros e
    Silva de Souza, Procurador-Geral da República.
  07/11/07

Reunião ordinária:

I. Discussão e votação do parecer do relator.

 Reunião cancelada (com termo).
 6ª 21/11/07

Reunião ordinária:

I. Discussão e votação do parecer do relator.

Reunião ordinária (realizada):

I. Aprovado o parecer.