A Comissão de Viação e Transportes debate e vota os seguintes temas:

a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; 

b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; 

c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; 

d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; 

e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; 

f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; 

g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; 

h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.  

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