Atribuições

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados é constituída por 48 (quarenta e oito) deputados titulares e igual número de suplentes, atua como órgão técnico da Casa, apoiada por consultores legislativos e servidores administrativos.

 

As atribuições da Comissão de Viação e Transportes (CVT) estão regulamentadas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados(RICD), conforme transcrito abaixo:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ARTIGO 32

XX - Comissão de Viação e Transportes:

a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; 

b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; 

c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; 

d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; 

e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; 

f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; 

g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; 

h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego. 

Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)


Histórico da comissão

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