Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Adriano do Baldy PL 1620/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências 16/05/2019
Dep. Alice Portugal PL 1004/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PDL 380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal". 04/07/2019
Dep. André Figueiredo PL 1491/1999 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 5788/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. André Figueiredo PL 6323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. 06/06/2019
Dep. André Figueiredo PL 6752/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 6869/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos. 04/07/2019
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 06/06/2019
Dep. André Figueiredo PL 7900/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada 16/05/2019
Dep. André Figueiredo PL 9467/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 16/05/2019
Dep. André Figueiredo PL 115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 06/06/2019
Dep. André Figueiredo PL 886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. André Figueiredo PL 3147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 04/07/2019
Dep. André Figueiredo PLP 330/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendes Ribeiro Filho - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. 20/03/2019
Dep. Átila Lira PL 10572/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. 12/04/2019
Dep. Átila Lira PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. 04/07/2019
Dep. Bohn Gass PL 3118/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bauer - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais. 01/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 5016/2005 Do(a) Senado Federal - Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 2884/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias. 01/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 04/07/2019
Dep. Bohn Gass PL 6100/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 8544/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 12/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 1183/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. 04/07/2019
Dep. Capitão Augusto PL 2575/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 04/07/2019
Dep. Carlos Veras PL 714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista. 12/04/2019
Dep. Daniel Almeida PL 7832/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia. 16/05/2019
Dep. Daniel Almeida PL 2799/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. 16/05/2019
Dep. Daniel Almeida PL 2302/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Poit - Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. 04/07/2019
Dep. Daniel Almeida PLP 279/2016 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. 04/07/2019
Dep. Dr. Frederico PL 2945/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências. 04/07/2019
Dep. Erika Kokay PDL 389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão 04/07/2019
Dep. Erika Kokay PL 11101/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 488/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1490/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado. 04/07/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2651/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar. 06/06/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 223/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. 04/07/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 5474/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes. 04/07/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 2823/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 2816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Wagner - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 4014/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 4697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 5156/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor. 06/06/2019
Dep. Flávia Morais PL 5575/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 6689/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 7778/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 1242/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Deley - Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 2885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos. 16/05/2019
Dep. Flávia Morais PL 4953/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 6050/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 6385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 9374/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 9818/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010. 16/05/2019
Dep. Flávia Morais PL 2467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 2616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 2646/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários. 04/07/2019
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PDC 1101/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 50/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1670/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5163/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 153/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7149/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública." 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7316/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10382/2018 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10481/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 198/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 544/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho. 16/05/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2430/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito. 06/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri REP 29/2014 Do(a) Edson dos Santos Marques - Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade. 12/04/2019
Dep. Leonardo Monteiro PL 8772/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas. 16/05/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 7452/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Pereira - Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios. 01/04/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 8035/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 04/07/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. 06/06/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 2548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 1422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Lucas Vergilio PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 3899/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal. 06/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 23/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral. 23/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5337/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes. 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1271/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade. 01/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1407/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1981/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais. 20/03/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 20/03/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6151/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993. 16/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6863/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador. 12/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 9539/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos. 01/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. 06/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 10060/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União. 16/05/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2930/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa 12/04/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 3034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 16/05/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 3804/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Naturólogo. 01/04/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 5225/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 10018/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 16/05/2019
Dep. Maurício Dziedricki PLP 128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PDC 909/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 7050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 23/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 8665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 10125/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 10674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 11256/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 71/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias. 16/05/2019
Dep. Mauro Nazif PL 474/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. 12/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 696/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 2987/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica. 04/07/2019
Dep. Mauro Nazif PL 3346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 465/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7206/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7614/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7824/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 10012/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 11213/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. 20/03/2019
Dep. Nilto Tatto PL 4990/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Orlando Silva PL 3946/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. 12/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 3065/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. 05/06/2019
Dep. Orlando Silva PL 7920/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10183/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária. 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10720/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. 12/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 11214/2018 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 04/07/2019
Dep. Orlando Silva PL 11215/2018 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 04/06/2019
Dep. Orlando Silva PL 798/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades 04/07/2019
Dep. Orlando Silva PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 16/05/2019
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 1539/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal. 12/04/2019
Dep. Professora Marcivania PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 20/03/2019
Dep. Professora Marcivania PL 2435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância. 06/06/2019
Dep. Sebastião Oliveira PL 8490/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3981/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 2135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais. 12/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 6064/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 6712/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 16/05/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 8211/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. 12/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 9456/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 791/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências." 20/03/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 1565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências". 16/05/2019
Dep. Silvio Costa Filho PLP 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. 12/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PDC 901/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. 16/05/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 5521/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 9431/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. 06/06/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. 06/06/2019
Dep. Tiago Mitraud PLP 409/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Túlio Gadêlha PDL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". 28/06/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 3416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 9360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal. 04/07/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente. 16/05/2019
Dep. Vicentinho PDC 143/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos. 16/05/2019
Dep. Vicentinho PL 2395/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. 06/06/2019
Dep. Vicentinho PL 7865/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando. 16/05/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". 06/06/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 4176/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1858/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência. 16/05/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 4282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regulamenta o exercício da atividade de Ioga. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 6786/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 7487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 7938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 04/07/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 12/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado. 16/05/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências. 06/06/2019