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Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 05/10/2023
Dep. Airton Faleiro PL 5669/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", a fim de garantir o benefício aos produtores rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de calamidade pública. 16/07/2025
Dep. Airton Faleiro PL 3904/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. 08/10/2025
Dep. Airton Faleiro PL 3485/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal. 29/04/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 4605/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas. 29/04/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1063/2022 Do(a) Senado Federal - Institui a campanha “Abril Verde”, dedicada à prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 22/07/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2553/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta os arts. 1º-B a 1º-D à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a modernização, inovação tecnológica e redução dos custos de operação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ampliando a disponibilidade do benefício alimentação e refeição a favor dos beneficiários. 05/03/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 6057/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de prioridade de tramitação nos processos judiciais trabalhistas. 29/04/2026
Dep. André Figueiredo PL 6323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 20/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 9467/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 3055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. André Figueiredo PL 877/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem. 26/03/2025
Dep. André Figueiredo PL 3866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho. 22/07/2026
Dep. André Figueiredo PL 5833/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Sistema Nacional de Microempreendedorismo em Plataforma Digital (Plataforma-MEI), cria marco legal federal para integração de microempreendedores individuais e autônomos em plataformas digitais nacionais, com foco em inclusão produtiva, formalização simplificada, acesso automático a microcrédito, seguro digital e capacitação, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. André Figueiredo PL 2188/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe. 22/07/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 79/2020 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA). 12/03/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 20/03/2026
Dep. Bohn Gass PL 4132/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. 29/04/2026
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 26/04/2023
Dep. Bohn Gass PL 886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Bohn Gass PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PL 861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. 22/07/2026
Dep. Bohn Gass PL 1319/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 16/07/2025
Dep. Bohn Gass PL 5020/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). 22/07/2026
Dep. Bohn Gass PL 676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de trabalhadores rurais durante a safra. 15/12/2025
Dep. Bohn Gass PL 1456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária. 04/11/2025
Dep. Bohn Gass PL 4811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários. 22/07/2026
Dep. Bohn Gass PLP 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991. 08/07/2024
Dep. Capitão Alden PL 2683/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 04/03/2026
Dep. Capitão Alden PL 2379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Veda a contratação de vigilante como horista. 13/08/2025
Dep. Capitão Alden PL 2233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais. 18/03/2026
Dep. Capitão Alden PL 2520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Daiana Santos PL 6350/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata 29/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 4704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 6573/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 6937/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 817/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 2777/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 2359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Banco de Empregos para a Juventude. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 2364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 1176/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional. 22/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 1939/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000 22/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 7806/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias. 18/09/2025
Dep. Erika Hilton PL 3351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). 15/10/2025
Dep. Erika Hilton PL 7194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incentivar a implementação voluntária de Programas de Saúde Mental e Apoio Psicossocial nas empresas, e dispor sobre benefícios fiscais e licença específica para tratamento. 22/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 830/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho. 22/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 833/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Erika Kokay PL 4573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1418/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa. 22/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". 30/10/2024
Dep. Flávia Morais PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 27/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências 18/07/2024
Dep. Flávia Morais PL 327/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 1032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas. 04/11/2025
Dep. Flávia Morais PL 3253/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências. 25/03/2026
Dep. Geovania de Sá PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 09/04/2025
Dep. Leonardo Monteiro PL 21/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Leonardo Monteiro PL 699/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1900/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências. 22/07/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 3648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Institui o dia 31 de outubro como feriado nacional, em comemoração ao Dia da Reforma Protestante, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 114/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024. 22/07/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 776/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia. 22/07/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 948/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1493/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Lucas Ramos PL 390/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial. 09/04/2025
Dep. Lucas Ramos PL 2209/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre o piso salarial dos jornalistas 13/08/2025
Dep. Lucas Ramos PL 4343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. 30/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial. 20/06/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. 29/04/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1030/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro. 08/07/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva. 04/11/2025
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6508/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Institui a Política Nacional de Valorização do Comerciário, estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, e o vincula à formação profissional continuada. 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PLP 112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a destinação de recursos públicos a sindicatos e entidades ligadas a tais entes. 04/11/2025
Dep. Luiz Gastão PL 326/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros. 30/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1955/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes. 30/04/2025
Dep. Luiz Gastão PL 4094/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. 20/09/2023
Dep. Luiz Gastão PL 1163/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1311/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes. 30/04/2025
Dep. Luiz Gastão PL 2363/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Institui o Programa Banco Social do Emprego. 16/07/2025
Dep. Luiz Gastão PL 5419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer os requisitos para o exercício da atividade de síndico profissional e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Gastão PLP 189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1087/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 3804/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Naturólogo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 6027/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 6357/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 6601/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 7765/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 7824/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 153/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 549/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 4282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regulamenta o exercício da atividade de Ioga. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 11005/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1143/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 3208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Institui o salário profissional para agentes de portaria. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 3736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 5931/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1696/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ". 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2433/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 4811/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 940/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1246/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1328/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1377/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1712/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas." 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre o exercício da profissão de montador de andaimes. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 3466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 4082/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.” 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1329/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento. 22/07/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1671/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Max Lemos PL 7487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 7962/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 737/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais. 29/04/2026
Dep. Max Lemos PL 4251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 3394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 29/04/2026
Dep. Max Lemos PL 2761/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 2837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 2357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. 04/03/2026
Dep. Max Lemos PL 2944/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados. 29/04/2026
Dep. Max Lemos PL 3120/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 4062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 4248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que visem a inclusão social, a sustentabilidade e a erradicação da pobreza. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 2169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade nos casos de parto prematuro. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 2479/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 4875/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 5942/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo 06/02/2026
Dep. Max Lemos PL 6892/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 62/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Regulamenta a profissão de teólogo. 18/03/2026
Dep. Max Lemos PL 130/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva para Jovens em Vulnerabilidade e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Professora Marcivania PLP 160/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências. 04/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 6267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 5611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 3613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 4502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1287/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho. 18/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 3161/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 3979/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 7049/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1236/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de certificação, mecanismos de monitoramento e transparência, e dá outras providências. 22/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1483/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações. 22/07/2026
Dep. Sanderson PL 342/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 1685/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Frank Aguiar - Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 6742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 10944/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. 26/04/2023
Dep. Sanderson PL 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica 09/04/2025
Dep. Sanderson PL 6500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência. 06/06/2024
Dep. Sanderson PL 1043/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. 31/10/2023
Dep. Sanderson PL 1996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Sanderson PL 1821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos. 30/10/2024
Dep. Sanderson PL 1897/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados. 22/03/2023
Dep. Sanderson PL 1710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades. 09/04/2025
Dep. Sanderson PL 5770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 2549/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 24/09/2025
Dep. Sanderson PL 2849/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui medidas de incentivo à contratação de pessoas com idade igual ou superior a 45 anos no mercado de trabalho e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Sanderson PL 2012/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes. 22/07/2026
Dep. Soraya Santos PL 4227/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e barbeiro. 29/04/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 2363/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 3282/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho 04/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 4433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. 29/04/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 2149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências. 05/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 3588/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. 05/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 886/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador. 05/03/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 10309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 04/03/2026
Dep. Zé Adriano PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 04/03/2026
Dep. Zé Adriano PL 3088/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA). 29/04/2026
Dep. Zé Adriano PL 5346/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). 29/04/2026