Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias." 16/04/2024
Dep. Airton Faleiro PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 05/10/2023
Dep. Airton Faleiro PL 3514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências. 27/11/2024
Dep. Alex Santana PL 3916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo. 15/05/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PDC 901/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. 12/04/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. 24/05/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 9003/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 4605/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas. 06/06/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1924/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita. 12/12/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 136/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista. 20/06/2023
Dep. Alfredinho PDL 388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). 27/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 6323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 20/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 9467/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 280/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências 18/07/2024
Dep. Any Ortiz PL 4059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório. 11/11/2024
Dep. Any Ortiz PL 4055/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências. 27/11/2024
Dep. Bohn Gass PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PL 4132/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 26/04/2023
Dep. Bohn Gass PL 8413/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 2084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PLP 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PLP 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991. 08/07/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 6267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. 15/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3035/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal 27/11/2024
Dep. Carlos Veras PL 7806/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias. 30/10/2024
Dep. Carlos Veras PL 3146/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho. 16/05/2023
Dep. Carlos Veras PL 10574/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 23/08/2023
Dep. Carlos Veras PL 714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista. 18/06/2024
Dep. Carlos Veras PL 5670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. 30/03/2023
Dep. Carlos Veras PL 3097/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. 27/03/2024
Dep. Carlos Veras PL 3588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 05/07/2023
Dep. Carlos Veras PL 1710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades. 31/10/2023
Dep. Carlos Veras PL 3320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. 23/08/2023
Dep. Carlos Veras PL 1319/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 07/05/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 206/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2971/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 50/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 3981/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 5019/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 7206/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1809/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 5575/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1858/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 6937/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 11269/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências" 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1400/2019 Do(a) Senado Federal - Determina que a empresa de teleatendimento ou telemarketing deve oferecer serviços de ginástica laboral a seus empregados. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2587/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 929/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 3394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 18/06/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2777/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde. 08/07/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018) Do(a) Senado Federal - Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar. 08/07/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 18/06/2024
Dep. Coronel Meira PL 3736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo. 15/08/2024
Dep. Daniel Almeida PL 3550/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados 27/11/2024
Dep. Daniel Almeida PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados. 24/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. 30/10/2024
Dep. Erika Kokay PL 4573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1111/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” 12/12/2024
Dep. Erika Kokay PL 1271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 15/08/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância 23/08/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 1099/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial 11/06/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 16/05/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo. 05/07/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2192/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências. 27/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". 30/10/2024
Dep. Flávia Morais PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 27/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 1876/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental. 20/06/2023
Dep. Flávia Morais PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências 18/07/2024
Dep. Flávia Morais PL 327/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 417/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 4110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis. 19/12/2024
Dep. Flávia Morais PL 4230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Gervásio Maia PL 4529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. 16/04/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 657/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. 27/03/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 1747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista. 06/06/2024
Dep. Lucas Ramos PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 10/12/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. 30/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial. 20/06/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1030/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3550/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 326/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros. 30/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4094/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. 20/09/2023
Dep. Luiz Gastão PL 1163/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados. 07/05/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais 15/05/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1311/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2297/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART. 30/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3276/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 10/12/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3277/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991. 10/12/2024
Dep. Ossesio Silva PL 3348/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). 27/11/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 5138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. 15/08/2024
Dep. Rafael Brito PL 3875/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. 22/05/2024
Dep. Reimont PL 1004/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 6290/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 6765/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 7050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 8501/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 3979/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 1083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais 15/08/2024
Dep. Sanderson PL 342/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 1685/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Frank Aguiar - Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 6742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 10944/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. 26/04/2023
Dep. Sanderson PL 6500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência. 06/06/2024
Dep. Sanderson PL 1043/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. 31/10/2023
Dep. Sanderson PL 1996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Sanderson PL 1821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos. 30/10/2024
Dep. Sanderson PL 1897/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados. 22/03/2023
Dep. Sanderson PL 5770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. 27/03/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 2363/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 3184/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 11/10/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 4326/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 2149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências. 24/04/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 5862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Vicentinho PL 2388/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Vicentinho PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 10309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5021/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .” 27/03/2024