Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alexis Fonteyne PL 1748/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 03/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 2683/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 02/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 3445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 29/08/2019
Dep. Alice Portugal PL 1004/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. 20/03/2019
Dep. Alice Portugal PLP 330/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendes Ribeiro Filho - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. 29/08/2019
Dep. André Figueiredo PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 20/12/2019
Dep. André Figueiredo PL 5431/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168. 29/08/2019
Dep. André Figueiredo PL 6752/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 06/06/2019
Dep. André Figueiredo PL 8413/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. 20/12/2019
Dep. André Figueiredo PL 9335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível. 18/10/2019
Dep. Augusto Coutinho PL 10309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 12/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 2884/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias. 01/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 6357/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. 20/12/2019
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 04/07/2019
Dep. Bohn Gass PL 5911/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional. 20/12/2019
Dep. Bohn Gass PL 6100/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Bohn Gass PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados. 20/12/2019
Dep. Bohn Gass PL 9655/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical. 18/10/2019
Dep. Bohn Gass PL 10225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. 18/10/2019
Dep. Bohn Gass PL 1183/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. 04/07/2019
Dep. Bohn Gass PL 3364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências. 29/08/2019
Dep. Capitão Augusto PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 29/08/2019
Dep. Carla Zambelli PL 3671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato. 20/12/2019
Dep. Carla Zambelli PL 4505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica. 18/10/2019
Dep. Carla Zambelli PL 5865/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor. 20/12/2019
Dep. Carlos Veras PDC 1064/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos". 29/08/2019
Dep. Daniel Almeida PL 223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. 20/12/2019
Dep. Daniel Almeida PL 2302/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Poit - Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. 04/07/2019
Dep. Daniel Almeida PL 3866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S 29/08/2019
Dep. Daniel Almeida PL 5919/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 7793/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014. 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 7843/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 7936/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências". 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 10844/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos. 29/08/2019
Dep. Erika Kokay PL 338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. 20/03/2019
Dep. Erika Kokay PL 1791/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização. 21/11/2019
Dep. Erika Kokay PL 2457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições. 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 3186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. 29/08/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 488/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1490/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 20/03/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 223/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 4014/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 4697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 5156/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor. 06/06/2019
Dep. Flávia Morais PL 6689/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado. 12/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 7778/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 1876/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental. 20/03/2019
Dep. Flávia Morais PL 2885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos. 16/05/2019
Dep. Flávia Morais PL 3416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Flávia Morais PL 4953/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 10572/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. 18/10/2019
Dep. Flávia Morais PL 1070/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas. 29/08/2019
Dep. Flávia Morais PL 2249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância 20/12/2019
Dep. Flávia Morais PL 2616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque. 04/07/2019
Dep. Flávia Morais PL 4176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Flávia Morais PL 4517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 18/10/2019
Dep. Flávia Morais PL 5207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos. 20/12/2019
Dep. Flávia Morais PL 5491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental. 20/12/2019
Dep. Flávia Morais PLP 223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. 20/12/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador. 20/12/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 50/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1181/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2525/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3928/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7502/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 153/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 522/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 905/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7149/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública." 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7222/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação. 20/12/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7316/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 8503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário. 04/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10382/2018 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10479/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. 20/12/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10755/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece condição para início de obra pública. 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis. 29/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2430/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito. 06/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências. 21/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 12/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PLP 504/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos 18/10/2019
Dep. Kim Kataguiri REP 29/2014 Do(a) Edson dos Santos Marques - Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade. 12/04/2019
Dep. Léo Moraes PL 170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Leonardo Monteiro PL 8772/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas. 16/05/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 7452/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Pereira - Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios. 01/04/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 5941/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Anderson Ferreira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual. 20/12/2019
Dep. Lucas Gonzalez PLP 348/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 20/12/2019
Dep. Lucas Vergilio PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1407/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1981/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5277/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. 04/09/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6151/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6863/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 9539/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 10060/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 10785/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos. 20/12/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. 21/11/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2930/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa 12/04/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 3034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 16/05/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas. 18/10/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 3827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais. 18/10/2019
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 5225/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 9883/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. 16/05/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 10018/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 16/05/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 20/12/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 3550/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências. 29/08/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 4522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Maurício Dziedricki PLP 128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PDC 909/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 7050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 23/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 8665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 10125/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 10674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 11075/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 29/08/2019
Dep. Mauro Nazif PL 11256/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais. 06/06/2019
Dep. Mauro Nazif PL 71/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias. 16/05/2019
Dep. Mauro Nazif PL 474/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. 12/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 2717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - "Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia." 29/08/2019
Dep. Mauro Nazif PL 2987/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica. 04/07/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7206/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 2388/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7614/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 7824/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 11213/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações. 20/03/2019
Dep. Nelson Pellegrino PL 280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual. 29/08/2019
Dep. Nelson Pellegrino PLP 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar. 29/08/2019
Dep. Orlando Silva PL 3946/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. 12/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 3065/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. 05/06/2019
Dep. Orlando Silva PL 7920/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10183/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária. 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências 20/03/2019
Dep. Orlando Silva PL 10720/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. 12/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 798/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades 04/07/2019
Dep. Orlando Silva PL 4405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial. 18/10/2019
Dep. Orlando Silva PL 4814/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Orlando Silva PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 16/05/2019
Dep. Paulo Ramos PL 766/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. 29/08/2019
Dep. Paulo Ramos PL 2456/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho. 04/09/2019
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 5217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 20/12/2019
Dep. Professora Marcivania PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias." 29/08/2019
Dep. Professora Marcivania PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 20/03/2019
Dep. Roberto Pessoa PL 481/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção. 18/10/2019
Dep. Roberto Pessoa PL 3732/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada. 18/10/2019
Dep. Roberto Pessoa PL 5995/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PDC 1063/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PL 6573/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PL 5918/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada. 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PL 6047/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado. 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PL 10816/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal. 20/12/2019
Dep. Rogério Correia PL 3979/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. 29/08/2019
Dep. Rogério Correia PL 5977/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. 20/12/2019
Dep. Sanderson PL 915/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Define o crime de lesa-pátria 20/12/2019
Dep. Sanderson PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Sanderson PL 1096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes. 23/10/2019
Dep. Sanderson PL 2231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. 06/06/2019
Dep. Sanderson PL 2469/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional. 18/10/2019
Dep. Sanderson PL 4148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Sebastião Oliveira PL 8490/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PDL 661/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União". 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3981/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 4132/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. 02/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 549/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 2135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais. 12/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 5427/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional. 02/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 6064/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 01/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 6712/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 16/05/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 6779/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos. 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 8211/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. 12/04/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 9456/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. 04/07/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. 02/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 1724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, "Consolidação das Leis do Trabalho", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento. 18/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3504/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência 29/08/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade. 29/08/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 4306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador. 18/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 4771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 5389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 5519/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências 20/12/2019
Dep. Silvio Costa Filho PLP 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. 12/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 2140/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Alves - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências 20/12/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. 18/10/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 5521/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências. 12/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 7940/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar. 29/08/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador. 20/12/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. 06/06/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 3208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Institui o salário profissional para agentes de portaria. 29/08/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar. 20/12/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 4043/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Tiago Mitraud PLP 409/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 7729/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 18/10/2019
Dep. Vicentinho PDC 143/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos. 16/05/2019
Dep. Vicentinho PL 2395/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. 06/06/2019
Dep. Vicentinho PL 7865/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando. 16/05/2019
Dep. Vicentinho PL 4653/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos. 20/12/2019
Dep. Vicentinho PL 5759/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários. 20/12/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". 06/06/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 4176/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1858/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência. 16/05/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 4282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regulamenta o exercício da atividade de Ioga. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 6786/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 7487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. 01/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 7938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 04/07/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 12/04/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado. 16/05/2019
Dep. Wolney Queiroz PL 1785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências. 06/06/2019