Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 05/10/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PDC 901/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. 12/04/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. 24/05/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3146/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho. 09/04/2025
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 9003/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 4605/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas. 06/06/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1924/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita. 12/12/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 136/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista. 20/06/2023
Dep. Alfredinho PDL 388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). 27/03/2024
Dep. Alfredinho PL 5138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. 09/04/2025
Dep. André Figueiredo PL 6323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 20/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 9467/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 3055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. André Figueiredo PL 877/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem. 26/03/2025
Dep. André Figueiredo PL 280/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências 18/07/2024
Dep. André Figueiredo PL 2884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. 26/03/2025
Dep. André Figueiredo PL 3178/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profissão de Economistas e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. André Figueiredo PL 4530/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.. 26/03/2025
Dep. Bohn Gass PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PL 4132/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 26/04/2023
Dep. Bohn Gass PL 8413/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 2084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PLP 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. 08/07/2024
Dep. Bohn Gass PLP 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991. 08/07/2024
Dep. Daiana Santos PDL 720/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006. 26/03/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1044/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2799/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 8211/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2302/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Poit - Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. 07/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 230/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas 07/04/2025
Dep. Erika Kokay PL 638/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. 26/03/2025
Dep. Erika Kokay PL 4573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1111/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” 12/12/2024
Dep. Erika Kokay PL 1271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 1099/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial 11/06/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 16/05/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo. 05/07/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2192/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências. 27/11/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). 26/03/2025
Dep. Fernanda Pessoa PL 2605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. 26/03/2025
Dep. Flávia Morais PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". 30/10/2024
Dep. Flávia Morais PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 27/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 1876/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental. 20/06/2023
Dep. Flávia Morais PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências 18/07/2024
Dep. Flávia Morais PL 327/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 417/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 4230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Geovania de Sá PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 09/04/2025
Dep. Leo Prates PL 3361/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. 07/04/2025
Dep. Leo Prates PL 2298/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Leo Prates PL 733/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Leonardo Monteiro PL 657/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. 27/03/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 1747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista. 06/06/2024
Dep. Lucas Ramos PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 10/12/2024
Dep. Lucas Ramos PL 5670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. 09/04/2025
Dep. Lucas Ramos PL 3607/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece medidas para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 09/04/2025
Dep. Lucas Ramos PL 340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Lucas Ramos PL 390/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial. 09/04/2025
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. 30/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial. 20/06/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1030/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3550/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 326/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros. 30/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4094/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. 20/09/2023
Dep. Luiz Gastão PL 1163/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1311/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações. 08/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2297/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART. 30/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3276/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 10/12/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3277/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991. 10/12/2024
Dep. Luiz Gastão PL 635/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 09/04/2025
Dep. Ossesio Silva PDL 314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. 09/04/2025
Dep. Ossesio Silva PL 3554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade. 09/04/2025
Dep. Ossesio Silva PL 3661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Ossesio Silva PL 3348/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). 27/11/2024
Dep. Ossesio Silva PL 4794/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem. 09/04/2025
Dep. Paulinho da Força PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018) Do(a) Senado Federal - Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar. 09/04/2025
Dep. Reimont PL 1004/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 6290/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 6765/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 7050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 8501/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 3979/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. 15/08/2024
Dep. Reimont PL 1083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais 15/08/2024
Dep. Rogéria Santos PL 1132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 1282/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 2549/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 3170/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 3253/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 4443/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 229/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal. 09/04/2025
Dep. Rogéria Santos PL 362/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. 09/04/2025
Dep. Sanderson PL 342/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 1685/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Frank Aguiar - Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 6742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 19/12/2024
Dep. Sanderson PL 10944/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. 26/04/2023
Dep. Sanderson PL 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica 09/04/2025
Dep. Sanderson PL 6500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência. 06/06/2024
Dep. Sanderson PL 1043/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. 31/10/2023
Dep. Sanderson PL 1996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Sanderson PL 1821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos. 30/10/2024
Dep. Sanderson PL 1897/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados. 22/03/2023
Dep. Sanderson PL 1710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades. 09/04/2025
Dep. Sanderson PL 5770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. 27/03/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 2363/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 3184/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 11/10/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 4326/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 2149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências. 24/04/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 5862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 3588/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. 09/04/2025
Dep. Vicentinho PL 2388/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Vicentinho PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 10309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5021/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .” 27/03/2024